AREsp 2399714 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A Corte de origem, ao afastar a prescrição da pretensão ressarcitória formulada na ação de improbidade administrativa, atribuiu natureza eminentemente constitucional ao debate, escapando sua revisão, assim, à competência do STJ em sede de recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SIBELE BARONY BUENO contra decisão da Presidência do STJ, e-STJ fls. 750/751 , que não conheceu do recurso especial, considerando que o acórdão recorrido tratou do tema sob o viés eminentemente constitucional. A agravante sustenta, em resumo, que a controvérsia não foi tratada sob o enfoque constitucional e que a peça vestibular não aponta contra si qual teria sido a sua conduta dolosa, não sendo a hipótese de incidência de aplicação do precedente obrigatório firmado na Suprema Corte. Postula a reforma da decisão agravada. Impugnação. Manifestação ministerial pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 801/804). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A Corte de origem, ao afastar a prescrição da pretensão ressarcitória formulada na ação de improbidade administrativa, atribuiu natureza eminentemente constitucional ao debate, escapando sua revisão, assim, à competência do STJ em sede de recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Compulsando os autos, observo que a decisão combatida deve ser mantida. Consoante assentado no julgado agravado, a prescrição da pretensão ressarcitória formulada na ação de improbidade administrativa foi rechaçada pela Corte de origem sob a seguinte fundamentação: Tem-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-852.465, fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, como é o caso dos autos. Portanto, destaca-se que a ação de improbidade não se encontra prescrita, devendo prosseguir (fl. 689). Assim, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.455.859/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/06/2016 e AgRg no REsp 1.576.158/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2016. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.