REsp 2124592 - DECISAO

REsp 2124592 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, ocorrendo o óbito da parte na fase de conhecimento, o processo fica suspenso desde o evento e tal suspensão opera ex tunc, de modo que não corre prazo prescricional em prejuízo dos sucessores enquanto não houver habilitação; portanto, não se aplicou a prescrição executória reconhecida pelo...

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Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE EUNICE DE SELLOS; Exequentes: JOSÉ PROCÓPIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Espólio, Suspensão Do Processo, Litisconsórcio Simples, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Convalidação De Atos Processuais
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Habilitação De Espólio Suspensão Do Processo Litisconsórcio Simples Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Convalidação De Atos Processuais

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Parties

ESPÓLIO DE EUNICE DE SELLOS

Recorrente

JOSÉ PROCÓPIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS

Exequentes

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição executória quando a autora faleceu na fase de conhecimento antes da execução
  2. 2 Efeito da morte da parte sobre a suspensão do processo e contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, ocorrendo o óbito da parte na fase de conhecimento, o processo fica suspenso desde o evento e tal suspensão opera ex tunc, de modo que não corre prazo prescricional em prejuízo dos sucessores enquanto não houver habilitação; portanto, não se aplicou a prescrição executória reconhecida pelo Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição da execução promovida pelo espólio.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição da execução promovida pelo Espólio de Eunice de Sellos.
  • Publique-se.