AREsp 2533155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, fundando-se na deficiência de fundamentação do recurso especial, dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e na ausência de prequestionamento de matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF), além de...

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Parties
Recorrente: GREYCE CONCEICAO ARRUDA ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Primazia Da Decisão De Mérito, Transferência/redistribuição De Cargos, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Primazia Da Decisão De Mérito Transferência/redistribuição De Cargos Prequestionamento +2 more

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Parties

GREYCE CONCEICAO ARRUDA ASSAD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição versus imprescritibilidade de atos administrativos nulos
  2. 2 natureza jurídica da 'transferência' da FAEP/FAETEC (redistribuição ou provimento derivado)
  3. 3 aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, fundando-se na deficiência de fundamentação do recurso especial, dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e na ausência de prequestionamento de matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF), além de invocar o princípio da primazia da decisão de mérito no exame da controvérsia de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.