AREsp 2456515 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque o Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/15) e que a matéria da prescrição havia sido decidida em despacho saneador não impugnado por agravo de instrumento, incorrendo em preclusão consumativa; por essa razão, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA ESPLANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Decisão Interlocutória, Coisa Julgada, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Decisão Interlocutória +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA ESPLANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decide prescrição
  3. 3 incidência da preclusão consumativa quando a prescrição foi decidida em despacho saneador sem agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/15) e que a matéria da prescrição havia sido decidida em despacho saneador não impugnado por agravo de instrumento, incorrendo em preclusão consumativa; por essa razão, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 535/536, e-STJ
  • Com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhecer do agravo interno