REsp 2073410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISPENDÊNCIA, PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DE VALORES CONTRAÍDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REPETIÇÃO LIMITADA AOS DEZ ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO, E DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (e-STJ, fls. 669/675). Os embargos de declaração opostos por BANRISUL foram rejeitados (e-STJ, fls. 711/717). Nas razões do presente recurso, BANRISUL alegou a violação aos arts. 206, §3º, IV e V, 186 e 927 do CC, 28 do CDC, ao sustentar que (1) o termo inicial da prescrição deve ser contado do dia do efetivo desembolso dos valores e não do último pagamento; (2) o prazo prescricional é o trienal do Código Civil ou quinquenal do Código do Consumidor; (3) é indevida a condenação por danos morais, pois não foi praticado qualquer ato ilícito que pudesse ensejar sua responsabilização; (4) o valor arbitrado revelou-se desproporcional; (5) ficou caracterizado o dissídio jurisprudencial quanto a legalidade dos descontos para amortização de contratos anteriores. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte. (1) Do prazo prescricional Em suas razões recursais BANRISUL defende que o termo inicial da prescrição deve ser o "dia dos descontos", já que a discussão não se refere aos abatimentos propriamente ditos, mas sim da ausência de disponibilização da integralidade dos valores objeto dos contratos. Afirma que o prazo prescricional é o trienal ou quinquenal, previstos nos arts. 206, § 3º, IV e V, do CC e 27 do CDC, respectivamente. O Tribunal gaúcho entendeu que incide no caso o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, conforme trechos extraídos do julgamento dos embargos de declaração: No tocante à prescrição, da leitura da petição inicial, observa-se que a parte autora pretende ver-se reparada pelos descontos mensalmente realizados em sua conta bancária, sem que tivesse havido, porém, o devido depósito integral das quantias contratadas a título de empréstimo. Isto é, em discussão não está, propriamente, a necessidade de reembolso dos valores que teriam sido estornados em 28/05/2008 e em 27/06/2008, mas, isto sim, da regularidade dos descontos que, até 2018, ainda eram realizados relativamente aos mencionados contratos nº 2008089130155000148 e nº 2008089130141165000020. Nesse contexto, a causa justificadora da lide não reside, especificamente, na ausência de disponibilização do montante contratado, mas na realização de descontos mensais e sucessivos,sem a devida contraprestação. Além do mais, em face da relação contratual estabelecida entre as partes, é cabível a incidência do prazo prescricional decenal, nos exatos termos do artigo 205 do CC/2002. Desse modo, considerando que as avenças das fls. 18-21 e 25-28, firmadas, respectivamente, em 28/05/2008 e 27/06/2008, possuíam, também respectivamente, previsão de pagamento fixada em cem parcelas, vencendo as últimas no ano de 2016, não há falar em prescrição, visto que ajuizada a lide em 14/07/2018. De todo modo, a repetição deverá observar, nesse caso, os dez anos imediatamente anteriores ao ajuizamento do feito, e não a integralidade do prazo de vigência das operações (e-STJ, fls. 672). A conclusão adotada pelo acórdão recorrido é contrária à orientação desta Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, logo, cinco anos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC). (AgInt no AREsp 1.173.934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Consoante entendimento pacificado no STJ, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723178 / MS, Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 11/06/2019 - sem destaques no original). Portanto, o prazo prescricional é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 26/3/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. .. 2. Ademais, "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1.754.150/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 9/2/2021, DJe 12/2/2021 - sem destaques no original). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1844878 / PE, Rel Minha Relatoria, Terceira Turma j. 13/12/2021 - sem destaques no original). (2) Dos danos morais BANRISUL impugna ainda a condenação por danos morais, pois não foi praticado qualquer ato ilícito que pudesse ensejar sua responsabilização, bem como o valor arbitrado, por reputá-lo excessivo. O Tribunal estadual, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada a responsabilidade da instituição financeira, bem como os danos morais. Veja-se o aresto recorrido: demonstrados os requisitos para configuração do dano moral, dados os transtornos experimentados pela parte autora, e considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, entendo que a parte autora faz jus a indenização. .. Ao exame das circunstâncias sub judice, tem-se, do lado do ofensor, a plenasuportabilidade dos encargos, visto que se trata de instituição financeira, presumidamente solvável. A parte ofendida, a seu turno, é idosa aposentada e beneficiária da gratuidade da justiça,presumidamente hipossuficiente. Sopesados tais vetores, estimo equitativa indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IGP-M, a partir da data da publicação da sentença (verbete nº. 362 da Súmula do Eg. STJ), e acrescido de juros moratórios, à razão de 1% ao mês (art. 406 c/c art. 161,§1º, do CTN), a contar da citação (art. 219 do CPC), por se tratar de responsabilidade civil contratual (e-STJ, fls. 561/562). E ultrapassar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal a quo quanto aos requisitos para configuração dos danos morais, bem como à sua quantificação, demandaria nova incursã o no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme precedentes abaixo relacionados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, já foi fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.110.540/CE, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.115.987/MS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (3) Do dissídio jurisprudencial O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETORA DE SEGUROS. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.025.077/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DE JUÍZO PLANTONISTA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICANÃO DEMONSTRADA. SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. .. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.951.040/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 29/11/2021, DJe 1º/12/2021 - sem destaques no original) Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer que o prazo prescricional é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data do último desconto Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. 2. DANOS MORAIS. REQUISITOS E QUANTIFICAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.