REsp 2130080 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ANTONIO ALVES TEIXEIRA FILHO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 15/11/2023. Concluso ao gabinete em: 22/3/2024. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição c/c compensação por danos morais, ajuizada pelo recorrente em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dívida em nome do autor a qual, indicada pelas telas apresentadas nos autos, que se encontra prescrita. Declaração de inexigibilidade do débito. Possibilidade. Prescrição dos débitos do Autor em relação à Requerida, que impede a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores. Impossibilidade de expor o consumidor, permanentemente, a situação de cobrança extrajudicial ou judicial de débitos, não mais passíveis de pretensão judicial. Obrigação natural que, no máximo, pode gerar adimplemento voluntário pelo Autor, se assim houver por bem. Necessária declaração de inexigibilidade do débito prescrito e declaração de impossibilidade de cobrança judicial e/ou extrajudicial. Dano moral. Impossibilidade. No caso, a dívida não foi apontada em cadastros de inadimplentes com repercussão notória, e sim, no Serasa Limpa Nome. Redução de Score ou dificuldades creditícias que não foram demonstradas. Indenização indevida. Improcedência na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da dívida, e exclusão do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome, ajustadas as verbas sucumbenciais. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação ao art. 85, § 8º-A, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, argumentando que "devem ser observados, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, aplicando-se o que for maior" (e-STJ fl. 418), o que, no entanto, não foi observado na presente hipótese. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em seu recurso especial quanto ao art. 85, § 8º-A, do CPC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353.947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/3/2014 e EDcl no Ag 1.162.355/MG, 4ª Turma, DJe de 3/9/2013. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Recurso especial não conhecido.