REsp 2123952 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido quanto à incidência da prescrição, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou a impossibilidade de prescrição diante da comprovada incapacidade intelectual do beneficiário; além disso, o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Amparo Assistencial (bpc), Restabelecimento De Benefício, Miserabilidade, Cessação De Benefício Por Falta De Movimentação Bancária, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Previdência Social Direitos Da Pessoa Com Deficiência Administrativo Prescrição Amparo Assistencial (bpc) Restabelecimento De Benefício +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em face da Lei 13.146/2015 e incapacidade intelectual do beneficiário
  2. 2 restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  3. 3 comprovação de miserabilidade familiar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido quanto à incidência da prescrição, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou a impossibilidade de prescrição diante da comprovada incapacidade intelectual do beneficiário; além disso, o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a inadmissibilidade parcial da matéria, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o restabelecimento do benefício e as conclusões sobre miserabilidade e cessação irregular.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.