AREsp 2453002 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 28/06/2023. Concluso ao Gabinete em: 13/11/2023. Ação: de indenização por Danos Materiais ajuizada por MARCILIO JULIO MOTA - ESPÓLIO, em desfavor da FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. Sentença: reconheceu a prescrição e, por conseguinte, extinguiu, o processo. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO PENSÃO -PRESCRIÇÃO SEM CURSO DURANTE INCAPACIDADE ABSOLUTA - ADVENTO DA NOVA LEI - INCAPACIDADE RELATIVA - CURSO DA PRESCRIÇÃO ANTERIOR -IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA -SENTENÇA CASSADA. Até o advento da Lei 13.146/2015, que alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os enfermos que não tinham o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil eram considerados absolutamente incapazes. O prazo prescricional não flui contra o absolutamente incapaz, consoante disposto no art. 198, inciso I, e no art. 3º, ambos do Código Civil. Se, antes do ajuizamento da demanda, o autor foi considerado absolutamente incapaz por sentença, não há falar em computo do lapso prescricional até a entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (02/01/2016)." (e-STJ, fl. 550) Recurso especial: alegaram ofensa aos arts. 1.022 do CPC; 4º e 198, I, do Código Civil, sustentando: i) omissão do julgado; ii) que a contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em nomeado curador ao incapaz; iii) a aplicação do princípio da actio nata. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ofensa ao art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/02/2024 e AgInt no AREsp 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da fluência do prazo prescricional na hipótese de incapaz com curador nomeado, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ - Da prescrição No mais, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela, enquanto perdurar a causa. Assim, prescrição nesses nessas hipóteses apenas terá início se, e quando, cessada a incapacidade. Outrossim, rever o decidido, para afastar as premissas fáticas delineadas, demandaria o reexame fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.066.949/SC, Segunda Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 21/09/2023; AgInt no REsp 1.902.058/PR, Segunda Turma, julgado em 19/04/2021; AgInt no AREsp 2.120.222/RS, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; DJe de 01/07/2021; REsp 1.469.825/RS, Primeira Turma, DJe 19/04/2018; AgInt no AREsp 1.164.869/MG, Quarta Turma, DJe 21/5/2018. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, não se constata a presença dos elementos essenciais necessários para comprovar a existência do dissídio, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, CONHEÇO do agravo, para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários recursais pois não fixados na origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela, enquanto perdurar a causa. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.