AREsp 2535897 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE ALOISIO ROTH CIDADE, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 02/10/2023. Concluso ao gabinete em: 22/03/2024. Ação: condenatória, ajuizada pelo agravante, em face de METALÚRGICA FALLGATTER LTDA. e de CASA DAS CORRENTES LTDA., fundada em contrato de representação comercial. Sentença: julgou improcedente a ação . Acórdão (e-STJ, fls. 2282/2301): não conheceu da preliminar relativa à interrupção da prescrição e, na parte conhecida, deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, para condenar as agravadas ao pagamento das diferenças das comissões decorrentes da dedução do IPI irregularmente observadas nos cálculos, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O ÓBITO DO REPRESENTANTE IMPLICA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 27, "J" DA LEI 4.886/65. REDUÇÃO DAS COMISSÕES CONFORME POSTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇAO DA RECORRIDA. 1. Há flagrante inovação recursal com relação à preliminar de interrupção da prescrição apresentada pela parte autora, mostrando-se forçoso o não conhecimento de seu recurso no ponto. 2. No mérito, com relação ao pedido de indenização com base no art. 27, "j" da Lei 4.886/65, não prospera, pois o motivo que determinou a rescisão do contrato verbal estabelecido entre as partes foi o falecimento do representante comercial, Sr. Aloísio, motivo pelo qual aplicável ao caso a hipótese prevista no art. 35, "e" do mesmo diploma legal, qual seja, a força maior. 3. Ademais, na hipótese dos autos, a prova produzida não ampara a tese de que o de cujus era compelido a reduzir as suas comissões para beneficiar as recorridas. Na realidade, constata -se que a prática da redução das comissões é corriqueira entre os representantes, assim como as empresas representadas também baixam o valor da venda, tudo no intuito de concretizar o negócio. 4. Com relação à alegada dedução do ICMS, PIS e COFINS, não se constata das provas dos autos que as comissões não incidiam sobre estes. Já com relação ao IPI, as notas fiscais constantes nos autos evidenciam que não incidia a comissão sobre tal rubrica, motivo pelo qual prospera o apelo no ponto, em atenção ao art. 32, § 4º da Lei 4.866/65. Ônus sucumbenciais redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 2346/2352): opostos pelos agravados, foram acolhidos, para reconhecer omissão, não conhecer do pedido de pagamento de diferenças do IPI e, consequentemente, negar provimento à apelação na parte conhecida. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 2349/2351): No caso em exame merece guarida a pretensão da parte embargante no que diz respeito à omissão constatada com relação à tese de que o autor inovou no decorrer da ação no que concerne ao pedido de pagamento das diferenças decorrentes do desconto do IPI. Com efeito, assiste razão ao embargante no ponto, eis que somente às fls. 2050/2057 o embargado incluiu o pedido referente à dedução do IPI, de maneira que efetivamente a lide já estava delimitada. Ademais, sequer há que se considerar que o pedido estava implícito, como pretende fazer crer o embargado, eis que deveria o pleito ter constado com a inicial junto aos demais pedidos, ou deveria ter sido objeto de emenda à inicial, o que não ocorreu. Sabidamente, os fatos, fundamentos e pedidos tardiamente apresentados extrapolam os limites da ação (art. 141 do CPC), eis que não estão contemplados por aqueles referidos na exordial. Desse modo, evidente que a apreciação jurisdicional a seu respeito culminaria em ofensa ao princípio da adstriçáo, acarretando indevida inovação do pedido. Também nesse aspecto, não é demais referir o que preconiza o artigo 492 do CPC, In verbis: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". À propósito: (..) Por tais razões, não há dúvida de que os embargos prosperam, restando imperativo o não conhecimento do pedido de pagamento das diferenças do IPI e, corolário lógico, é o desprovimento do apelo, o qual havia prosperado apenas no ponto em questão. E por consequência, é caso de readequação das custas e honorários sucumbenciais. Assim, as custas ficam a encargo da parte autora e, em face do disposto no art. 85, 11 do CPC, mas levando em consideração o critério de fixação dos honorários de sucumbência, e pelo princípio da simetria, majoro a verba honorária em favor do procurador da parte autora, ora embargada, em mais 2%, sobre o valor fixado na sentença. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida aos autores. Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração com atribuição de efeito infringente, para não conhecer do pedido de pagamento de diferenças do IPI e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação nº 70078999927, na parte conhecida. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 2353/2360): opostos pelo agravante, foram rejeitados. Acórdão (e-STJ, fls. 2487/2496): em sede de reapreciação, acolheu a preliminar de interrupção da prescrição, mantendo, no mérito, a improcedência dos pedidos já lançada nos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA TRABALHISTA QUE TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO, CONTUDO, MANTIDO, POIS A ÚNICA MATÉRIA DEVOLVIDA PARA ESTA CORTE CINGE-SE À PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. MANTIDA A SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 2509/2514): opostos pelo agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 2512): Como visto, alega a parte embargante a existência de omissão no julgado, por considerar que, como houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento de ação trabalhista em 19/01/2010, deveriam as parcelas referentes as comissões não pagas retroagir a 19/01/2005. Na hipótese, inexiste omissão alguma, eis que há fundamentação no acórdão no sentido de que com o trânsito em julgado da ação trabalhista voltou a correr o prazo prescricional por mais 11 meses (até o ajuizamento desta demanda), o que não foi considerado pelo embargante. Nesse norte, não há falar em omissão ou obscuridade na análise do acervo probatório. Recurso especial: alega violação dos arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 202, I, 203, 718, 719 e 2.035, parágrafo único, do CC/02, dos arts. 141 e 492, do CPC e dos arts. 27, "j" e 35, "e", e 32, §7º, da Lei 4.886/65. Sustenta que a ação trabalhista teria sido ajuizada em 19/01/2010, de modo que, aplicada a prescrição quinquenal, as diferenças das parcelas das comissões seriam devidas, retroativamente, até 19/01/2005, e não 05/11/2005. Defende a observância do princípio da substanciação e a nulidade dos descontos, posto que a impossibilidade de dedução do IPI na base de cálculo das comissões decorreria da própria previsão legal, bem como que as comissões deveriam ser recalculadas tendo por base de cálculo o valor total das mercadorias. Aduz ainda a exigibilidade da indenização pleiteada, bem como que não houve aceitação tácita das reduções dos percentuais das comissões, as quais seriam abusivas. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 718, e 2.035, parágrafo único, do CC/02, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/RS para concluir que o prazo prescricional para eventuais valores nesta demanda remontaria à 05/11/2005, considerando que, com o trânsito em julgado da ação trabalhista (05/12/2012) voltou a correr o prazo prescricional por mais 11 (onze) meses, até o ajuizamento desta demanda (05/11/2013) (e-STJ, fls. 2493 e 2512). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da prescrição e da data a partir da qual eventuais valores das diferenças das comissões seriam devidos; da inovação no que concerne ao pedido de pagamento das diferenças decorrentes do desconto do IPI; da inexistência de deduções a título de ICMS, PIS e COFINS; de que não seria devida a indenização pretendida; e de não houve redução arbitrária das comissões, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor fixado na sentença (e-STJ, fls. 2351) para 10%, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação condenatória, fundada em contrato de representação comercial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.