AREsp 2497605 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à eficácia interruptiva da citação válida em ação de prestação de contas
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas exigido para infirmar a conclusão sobre causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), que a citação válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada interrompeu a prescrição, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
• Intimem-se.