EAREsp 1273361 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por não demonstrarem dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e por não ultrapassarem as restrições de admissibilidade: o acórdão recorrido manteve fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (através da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional de cinco anos (Súmula 83/STJ) para cobrança de frete, de modo que não há interesse recursal nem similitude fático-jurídica suficiente com o aresto paradigma indicado.

Parties
Embargante: COLASO - COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefiridos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Transporte, Frete, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Contratos De Transporte Frete Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos Súmulas

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Parties

COLASO - COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SOROCABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefiridos)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002) para cobrança de frete versus prescrição anual prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por não demonstrarem dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e por não ultrapassarem as restrições de admissibilidade: o acórdão recorrido manteve fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (através da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional de cinco anos (Súmula 83/STJ) para cobrança de frete, de modo que não há interesse recursal nem similitude fático-jurídica suficiente com o aresto paradigma indicado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.