EAREsp 2529616 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 635/636): Trata-se de agravo interposto por Cibele Carvalho Braga contra decisão do Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu seu recurso especial. Colhe-se dos autos que a agravante foi denunciada e responde à ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 356, c/c art. 69, ambos do Código Penal, pois teria deixado de restituir ao juízo, na condição de advogada, autos físicos de processos judiciais. Contra a decisão que analisou a resposta à acusação e manteve o recebimento da denúncia, a defesa opôs embargos de declaração, os quais restaram infrutíferos. A apelação interposta teve seu processamento indeferido por se tratar de recurso manifestamente descabido. Foi ajuizado recurso em sentido estrito, no qual a agravante buscou o processamento do apelo e requereu a extinção da punibilidade pela prescrição, bem como levantou outras questões referentes ao mérito da ação penal. O TJSP conheceu parcialmente do RESE e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso. Contra o acórdão a defesa interpôs recurso especial, fundado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, no qual aponta que a Corte de origem violou diversos dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Processo Civil e da CF. No que se pode depreender, insiste no reconhecimento da prescrição, suscita a incompetência absoluta do juízo por impedimento ou suspeição e afirma a ocorrência de diversas nulidades. Requer, pois, a cassação do acórdão, com reconhecimento da prescrição e/ou das nulidades apontadas. O recurso foi inadmitido na origem ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, e n. 7, do Superior Tribunal de Justiça. Sobreveio, o presente agravo em recurso especial, no qual a agravante insiste na admissibilidade recursal. Os autos foram alçados ao Superior Tribunal de Justiça vindo, na sequência, ao Ministério Público Federal para manifestação. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 635/637). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. Do recurso especial, contudo, não se pode conhecer. Inicialmente, extrai-se do excerto abaixo colacionado que houve fundamento não atacado e suficiente para a manutenção plena do acórdão hostilizado (e-STJ fls. 243/244): Com efeito, em relação ao pedido de suposta atipicidade da conduta, o recurso não merece ser conhecido. Isso porque, questões relativas ao mérito do processo não se amoldam a nenhuma das hipóteses descritas no artigo 581 do Código de Processo Penal, que contempla rol taxativo para a interposição do denominado "Recurso em Sentido Estrito". .. Ademais, da mesma forma, a questão sobre o indeferimento de diligências requeridas pela defesa na resposta à acusação, não pode ser guerreada por meio do presente recurso, devendo ser objeto de discussão em futura interposição de apelação, se pertinente. O mesmo ocorre em relação à tese prescricional, pois conforme se observa dos autos, os fatos ocorreram entre os meses de janeiro e março de 2014 e a exordial acusatória foi recebida em 13 de março de 2019, em princípio dentro do prazo legal. Observa-se do teor do artigo 356, do Código Penal, que a pena máxima aplicada ao delito, em seu preceito secundário, é de 03 (três) anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 08 (oito) anos, com fulcro no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Dessa forma, afasta-se a tese defensiva, pois a prescrição da pretensão punitiva não se operou. Assim, diante da ausência de previsão legal quanto ao cabimento, inviável o conhecimento do presente recurso em sentido estrito nesta parte. Portanto, não sendo atacado fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão hostilizado, atrai-se o óbice da Súmula n. 283 do STF, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DISPOSITIVO SEM FORÇA NORMATIVA PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. A ausência de impugnação nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.916.058/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO OFICIAL MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. ART. 1º, § 3º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 283/STF. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. No que diz respeito, à alegada ofensa ao art. 71 do CP, ao argumento de que os processos deveriam ter sido reunidos, em razão da configuração de continuidade delitiva, verifica-se que não é possível conhecer da alegação do recorrente, uma vez que subsistem fundamentos autônomos inatacados, consistentes no fato de não haver conexão instrumental entre os processos bem como na possibilidade de reconhecimento da continuidade pelo Juízo das Execuções. Nesse contexto, não tendo o recorrente impugnado o fato de não haver conexão instrumental entre os processos nem a possibilidade de reconhecimento da continuidade pelo Juízo das Execuções, fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido, tem-se que o recurso atrai, por analogia, a incidência do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.879.331/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) Consta, ainda, do aresto invectivado (e-STJ fls. 184/246): Com efeito, em relação ao pedido de suposta atipicidade da conduta, o recurso não merece ser conhecido. Isso porque, questões relativas ao mérito do processo não se amoldam a nenhuma das hipóteses descritas no artigo 581 do Código de Processo Penal, que contempla rol taxativo para a interposição do denominado "Recurso em Sentido Estrito". .. Ademais, da mesma forma, a questão sobre o indeferimento de diligências requeridas pela defesa na resposta à acusação, não pode ser guerreada por meio do presente recurso, devendo ser objeto de discussão em futura interposição de apelação, se pertinente. O mesmo ocorre em relação à tese prescricional, pois conforme se observa dos autos, os fatos ocorreram entre os meses de janeiro e março de 2014 e a exordial acusatória foi recebida em 13 de março de 2019, em princípio dentro do prazo legal. Observa-se do teor do artigo 356, do Código Penal, que a pena máxima aplicada ao delito, em seu preceito secundário, é de 03 (três) anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 08 (oito) anos, com fulcro no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Dessa forma, afasta-se a tese defensiva, pois a prescrição da pretensão punitiva não se operou. Assim, diante da ausência de previsão legal quanto ao cabimento, inviável o conhecimento do presente recurso em sentido estrito nesta parte. Também, não se pode aqui debater a fixação da "justiça gratuita" na ação de "abuso de autoridade"(sic) que pretende a recorrente arguir, pois nos autos principais em apreço e em especial na r. decisão de fl. 734, objeto do presente recurso, não enfrentou essa pretensão, razão pela qual, esse questionamento deve ser primeiramente discutido na origem, caso seja necessário, sob pena de supressão indevida de instância jurisdicional. Inviável aqui, também, se "anular a r. decisão recorrida, determinando o processamento do recurso de Apelação nos termos do art. 593, inc. II, do CPP, contra a decisão que deseja frustrar a garantia legal insculpida no art. 400 do CPP, determinando as diligências e intimações requeridas pela defesa, ANTES da audiência de instrução, preservando a ordem legal de proceder ao interrogatório da acusada somente como último ato da instrução" (fls. 24/25, sic), razão pela qual, nesta parte, o recurso não merece provimento. Portanto, a questão relacionada ao processamento recursal da apelação manejada pela recorrente, realmente, se mostrava inviável de ser admitida, pois seria antecipar indevidamente o julgamento do próprio cerne do processo, o que é defeso. Correto, portanto, o teor da r. decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau acima transcrita (cf. fl. 734, dos autos principais) que não permitiu o caminho recursal referido nas razões da recorrente, pois evidente que se trata de decisão interlocutória simples o que afasta a possibilidade de ser admitida na hipótese prevista no artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal. Dessa forma o indeferimento do manejo recursal se mostrou adequado pelo Juízo a quo ao não permitir o processamento da referida apelação. .. Finalmente, como bem apontado no parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, que acolho como razão complementar de decidir, pois, "evidente a ausência de análise meritória, e o cunho saneador do Decisum frente à instrução processual, que se delonga pela conduta da ré. Nestes termos, correto o indeferimento do processamento da apelação, na medida em que manejada contra decisão não definitiva, e sem força de definitiva" (fl. 234). Com efeito, cotejando os trechos colacionados do acórdão recorrido e as razões recursais, verifica-se ser o caso da incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, pois não se conhece "de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido .. " (REsp n. 1.898.607/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 10/2/2021). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. INÉPCIA. DENÚNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS N.os 283 E 284 DO STF. CRIMES. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO VÍTIMAS). OFENSA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. MENÇÃO A APENAS TRÊS VÍTIMAS. ÚNICA CONDUTA QUE LESOU TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. DOSIMETRIA. TESES DEFENSIVAS. FALTA DE APRECIAÇÃO. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENAS. REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. 2. O recurso especial sequer tangenciou os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a tese de nulidade em relação à oitiva das testemunhas, de indeferimento de perícia grafotécnica, de investigação sobre a origem dos panfletos, da relação de alunos lesados e de fornecimento de cópias dos contratos dos discentes e dos extratos bancários, mas se limitou a sustentar que teria havido cerceamento de defesa e ofensa à paridade de armas. Por estarem as razões dissociadas, têm incidência os óbices das Súmulas n.os 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. As razões recursais não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, no ponto em que afastou a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento ao pleito de expedição de ofícios a diversos órgãos. Aplicação da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal. .. 16. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, a fim de excluir a continuidade delitiva, porém reconhecer o concurso formal, bem assim afastar a negativação da conduta social, dos motivos e da personalidade e redimensionar as penas nos termos do presente voto. De ofício, é declarada extinta a punibilidade dos Recorrentes, pela prescrição da pretensão punitiva. (REsp n. 1.788.474/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 3/12/2019.) E, como bem consignado nas contrarrazões ministeriais, "verifica-se pela leitura das razões, que não foram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil, tornando este recurso bastante confuso pela inadequação formal, devendo ser aplicada a SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"" (e-STJ fl. 596). Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, verifica-se não haver "violação do 619 do Código de Processo Penal. A Corte estadual analisou as pretensões deduzidas pela parte em atenção às especificidades do caso concreto. Na verdade, o agravante pretende, por via tangencial, revolver aspectos fático-probatórios e rediscutir a convicção prolatada pelas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp 865.902/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 7/6/2016). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECRETO PREVENTIVO REVOGADO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do "decisum" como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses do embargante. 4. Consoante disposto no art. 105, da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 276.456/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe de 3/2/2014.) Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA