REsp 2109847 - DECISAO

REsp 2109847 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente a questão acerca da anterior interrupção da prescrição com o ajuizamento da execução e da possibilidade de nova interrupção pelo protesto, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, providenciando-se, assim, o regular enfrentamento das questões suscetíveis de alterar o resultado do julgamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Cumprimento De Sentença, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Substituição Processual
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Protesto Judicial Cumprimento De Sentença Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco Sindical

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de protesto ajuizada por sindicato interrompe o prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de título executivo coletivo
  2. 2 Se a interrupção da prescrição ocorrida com o ajuizamento de execução impede nova interrupção subsequente por ação de protesto
  3. 3 Alcance subjetivo do título executivo judicial coletivo e efeitos sobre os substituídos

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente a questão acerca da anterior interrupção da prescrição com o ajuizamento da execução e da possibilidade de nova interrupção pelo protesto, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, providenciando-se, assim, o regular enfrentamento das questões suscetíveis de alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão apontada