AREsp 2524793 - DECISAO

AREsp 2524793 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, constatando a regularidade das CDAs e a inexistência de prescrição da pretensão executória (contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da exação), e porque o pedido do recorrente exigiria o reexame...

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Parties
Exequente: Exequente; Executado/embargante: Executado/Embargante; Recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Execução Fiscal (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Exequente

Exequente

Executado/Embargante

Executado/embargante

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Execução Fiscal (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de cobrança do crédito tributário
  2. 2 regularidade e presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, constatando a regularidade das CDAs e a inexistência de prescrição da pretensão executória (contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da exação), e porque o pedido do recorrente exigiria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado nos termos legais dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento pelo fundamento da divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.