MS 30005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ivan Junqueira de Castro contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social - a Portaria MPS n. 466, de 4 de outubro de 2023 - por meio da qual lhe foi aplicada a penalidade administrativa de cassação de aposentadoria do cargo de Perito Médico Federal, no âmbito do processo administrativo disciplinar n. 17316.100609/2020-89. Narra o impetrante, para tanto, ter o Tribunal de Contas da União encaminhado ofício em 13/10/2016 à Auditoria-Geral do INSS com o objetivo de que fossem investigadas supostas irregularidades funcionais atribuídas a alguns servidores daquela autarquia, dentre eles o ora postulante. Haveria, segundo o TCU, indício das seguintes ilegalidades imputáveis ao referido servidor: (i) acumulação de cargo irregular; (ii) auxílio alimentação indevido; (iii) exercício de sociedade nas condições não previstas em lei; e (iv) aposentadoria por invalidez em concomitância com outra atividade". Ainda segundo a vestibular, a referida notícia apresentada pela Corte de Contas redundou na instauração de processo administrativo disciplinar, que se desenrolou de forma irregular, em razão de "uma confusão entre os institutos do "acúmulo de cargos" e do "exercício de cargo de gerência ou administração de empresas privadas"". (fl. 4). Nessa perspectiva, argumenta o demandante: Tem-se, portanto, que, ainda no ano de 2016, a Administração Pública criou no Impetrante a legítima expectativa de que (i) a sua situação poderia ser regularizada; (ii) a apuração em comento tinha relação com acúmulo de cargos; e (iii) apenas em caso de inércia quanto ao pedido efetuado poderia ser instaurado procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, nos termos do art. 133 da Lei n. 8.112/1990 - o qual preconiza os procedimentos relacionados ao acúmulo de cargos. Em outras palavras, a despeito de o TCU ter identificado possível irregularidade relativa ao exercício de empresa como administrador ou gerente, ao averiguar a situação, a Autarquia Previdenciária a tratou como se fosse de acúmulo de cargos - passível de regularização. Justamente por essa razão, o Impetrante, munido de boa-fé, prestou informações no Processo Administrativo, no qual discriminou a sua atuação nas empresas em que constava como sócio quotista e juntou aos autos os respectivos contratos sociais que comprovavam suas alegações". (fl. 5/6) Noticia a parte autora, ainda nesse viés, que a Administração Pública identificou sua participação em três sociedades empresárias, das quais era diretor de uma e apenas conselheiro nas demais. Em seguida, segundo narra, providenciou a regularização da situação, retirando-se da administração da Clínica de Exames Complementares de Ituverava e do cargo de tesoureiro da sociedade Tomografia e Imagem - Diagnose e Regional S/S LTDA, dentre outras medidas. Aduz, nesse diapasão, ter sido punido em razão de exercer a administração de empresa privada, conduta vedada pelo art. 117, X, da Lei 8.112/90, a despeito da apuração inicial ter tratado da acumulação ilícita de cargos, fato diverso, promovendo uma "quebra da legítima expectativa do servidor público" (fl. 17). Para além disso, defende a prescrição da pretensão punitiva, porquanto o procedimento de caráter acusatório teria sido instaurado em 2017 (procedimento n. 35426.000305/2017-51) gerando a interrupção do prazo prescricional, o que somente pode ocorrer uma vez, e a punição sido aplicada somente em 04/10/2023. Alega o postulante, ainda, ser ilegal o ato impugnado por desconsiderar a regra prevista no art. 12, § 1º, da Medida Provisória n. 792/2017, que autoriza os servidores públicos com jornada reduzida, seu caso, a exercer atividade empresarial, incluindo "participar de gerência, administração ou de conselhos fiscal ou de administração de sociedades empresariais ou simples, hipótese em que não se aplica ao servidor o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei n º 8.112, de 1990". (fls. 25/26) A referida regra, segundo a proemial, alcança todos os servidores federais e não somente carreiras especificas, como pretende fazer crer a autoridade impetrada. Haveria, assim, violação ao princípio da isonomia, mais uma razão a macular o ato vergastado no presente writ. Finalmente, sustenta o impetrante existir violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção, a mais grave prevista na legislação, sem a observância das peculiaridades do caso concreto, notadamente porque "o Impetrante foi levado a crer que a sua situação enquanto sócio de empresas médicas estava regular" (fl. 30). A liminar foi indeferida (fls. 1.244/1.245) e a autoridade impetrada, notificada, prestou informações (fls. 1.256/1.259), nas quais refuta as alegações autorais. O parecer do Ministério Público Federal, de lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira, vem pela denegação da segurança, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E VÍCIOS NO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A Súmula 635/STJ prescreve, in verbis: "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção". 2. Tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa e o devido processo legal e havendo previsão legal para a aplicação de pena de cassação de aposentadoria, não cabe ao Poder Judiciário incursionar no mérito administrativo dos processos administrativos sancionatórios. 3. Não cabe, em mandado de segurança, apreciar a proporcionalidade e a razoabilidade da pena aplicada, salvo se a sua discrepância fosse tal aberrante que afrontasse o próprio princípio da legalidade. 4. Parecer pela denegação do Mandado de Segurança. Concluída sua tramitação, os autos do writ vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. À largada, deve-se afastar a alegação de prescrição, porquanto os fatos objetos do processo disciplinar chegaram ao conhecimento da autoridade competente somente em 13/10/2016, por ocasião do encaminhamento do 278-301/2016-TCU/SEFIP/DIAUP pelo Tribunal de Consta da União. Em seguida, procedeu-se ao juízo de admissibilidade por parte da Corregedoria respectiva, nos autos de procedimento administrativo pretérito, aspecto irrelevante para fins prescricionais. A rigor, ao contrário do que alega o impetrante, a interrupção do prazo prescricional ocorreu somente com a publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, ocorrida em 18 /5/2020. Nessa linha de entendimento, transcrevem-se os escorreitos argumentos do MPF: 9. Por sua vez, o impetrante argumenta que o Processo Administrativo n. 35426.000305/2017-51 foi instaurado no dia 29.05.2017, quando teria se dado a interrupção do prazo prescricional por 140 (cento e quarenta) dias e após o 141 dia, correria o prazo prescricional de cinco anos. 10. Ocorre que, com bem deixou patente a comissão do PAD, em seu relatório final (e-STJ fls.373/389) o processo nº 35426.001075/2016-67 tratou apenas de juízo de admissibilidade produzido pela COGER/ME. 11. Em verdade, a data da instauração do PAD que puniu o impetrante foi 18 de maio de 2020, quando ocorreu a publicação da Portaria COGER/ME nº 12329, de 15 de maio de 2020. Somente nesta data houve a interrupção da prescrição da pretensão punitiva. 12. Frise-se que, durante o curso do prazo prescricional deste PAD, foi editada a Medida Provisória nº.928/2020, cujo parágrafo único do artigo 6º-C assim dispôs: Art. 6º-C. Omissis Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. .. 14. Desta forma, a Administração Pública Federal teria até o dia 31/10/2025 para aplicar a pena de cassação de aposentadoria, já considerado o período de suspensão do prazo prescricional entre 23/03/2020 e 20/07/2020, efetivado por força da MP nº 928, de 23 de março de 2020. Na mesma linha manifestou-se a autoridade, esclarecendo, corretamente, os marcos legais da prescrição, a evidenciar sua inocorrência. Das informações prestadas, colhe-se o seguinte excerto: No caso examinado, consoante relatório da Comissão processante, verificou-se que o conhecimento do fato irregular, mesmo considerando a data de 13/10/2016 não estava prescrita quando da primeira instauração. Instaurada a primeira CPAD, em 15 de maio de 2020, interrompeu-se a prescrição por aquela ocasião. Logo, considerando os efeitos da Medida Provisória n.º 928, de 2022, que suspendeu os prazos dos processos administrativos por 120 dias, averigua-se que a prescrição (considerada ilegal) para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria, dar-se-ia a partir de 31/10/2025, acertadamente aferida pelos membros da Comissão. De pronto, como a penalidade fora aplicada antes da prescrição alegada, exatamente por haver a interrupção da prescrição em 15/05/2020, não há ilegalidade praticada pela autoridade coatora. (fl. 1.256) Com efeito, instaurado o processo disciplinar em 18/5/2020 e aplicada a sanção em 4/10/2023, descortina-se manifestamente equivocada a tese do impetrante, posto que nem sequer transcorreram os cinco anos do prazo legal, independentemente da suspensão de 140 dias (Súmula 635/STJ) e daquela prevista pela Medida Provisória 928/2020, corretamente citada pelo MPF. É caso, assim, de rejeição da alegação de prescrição. Inexiste, ademais, a alegada confusão entre acúmulo de cargos e exercício de gerência ou administração de empresas. A despeito de um tratamento preliminar equivocado, como reconhece a primeira comissão processante em seu relatório final (fl. 373, item 4), os fatos foram devidamente aferidos desde a fase de admissibilidade, como também revela o citado relatório, com peculiar clareza (fls. 377, item 28). Essa mesma perspectiva se confirma, ademais, no relatório da segunda comissão processante (fl. 1.156 e 1.161 ), que veio a ser acolhido pela autoridade impetrada. Noutros termos, desde a admissibilidade e, portanto, ao tempo da instauração do processo disciplinar e de toda sua tramitação, os fatos foram correta e claramente tratados, viabilizando ao servidor o pleno exercício de sua defesa. Por essa razão, acertadamente, concluiu o MPF que "a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria foi devidamente motivada, ocorreu em razão da violação ao dever funcional insculpido no inciso X do art. 117, com enquadramento previsto no inciso XIII do art. 132 e art. 134,todos da Lei nº 8.112/1990, e assentou-se nas inúmeras e robustas provas colhidas durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, que se desenvolveu de forma válida e dentro dos ditames do devido processo legal" (fl. 1.264). No que tange à previsão trazida no art. 12, § 1º, da Medida Provisória n. 792/2017, deve-se ter em conta, inicialmente, que o referido ato normativo foi publicado em 27/7/2017 e teve seu prazo de vigência encerrado em 28/11/2017, nos termos do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 65, de 6 de dezembro de 2017, com fundamento no art. 62, § 3º da CF. Nesse cenário, não pode ser invocado para afastar a ilicitude de conduta praticada pelo impetrante em momento anterior, segundo o apuratório administrativo. Finalmente, deve ser afastada a tese autoral segundo a qual o ato impugnado macula a razoabilidade e a proporcionalidade. Sobre o tema, mais uma vez com acerto, pontou o MPF encontrar-se "pacificado nesta Corte Superior que não cabe, em mandado de segurança, apreciar a proporcionalidade da pena aplicada, salvo se a sua discrepância fosse tal aberrante que afrontasse o próprio princípio da legalidade, o que não se verifica no caso concreto" (fl. 1.264). Nesse sentido, a decisão da autoridade coatora fundou-se no amplo acervo probatório produzido nos autos do apuratório disciplinar e inexiste, quanto a isso, alegação de nulidade ou de ilegalidade. Aplica-se ao caso, assim, o entendimento desta Corte, segundo o qual "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada" (Súmula 665/STJ). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 3. Esta Corte Superior possui orientação de que "o mandado de segurança não constitui a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o Impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar." (AgInt no MS 26.918/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 15.12.2022, grifei.). No mesmo sentido: AgInt no MS 28.370/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 2.12.2022. 4. Dessa forma, não é possível ao Poder Judiciário analisar as alegações de que: i) o impetrante não efetivou repasses de verbas por não ter atribuições de gestão financeira, nem ser o responsável pelos pagamentos realizados por outros órgãos, em observância ao princípio da segregação de funções; ii) de inexistência de dolo ou culpa, e iii) de que a pena foi aplicada sem considerar que nos Acórdãos 1.935/2008 e 3.837/2021 foi afirmado não haver descumprimento ao Acórdão TCU 611/2004, nem dano ao Erário Federal. .. (AgInt nos EDcl no MS n. 29.028/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023). Nesse cenário, a impetração não reúne condições de prosperar, porquanto inexistentes os vícios apontados na vestibular. ANTE O EXPOSTO, nos termos do parágrafo único do art. 214 do RISTJ, denego a segurança. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA