AREsp 1656470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil às cobranças relativas ao FCVS, com termo inicial na data de encerramento do contrato; a...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Contrato De Financiamento Habitacional, Termo Inicial Da Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Prescrição FCVS Contrato De Financiamento Habitacional Termo Inicial Da Prescrição Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à cobrança do saldo residual de contratos de financiamento habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional (encerramento do contrato ou negativa de cobertura)
  3. 3 possibilidade de reexame de aspecto fático-probatório quanto à liquidez da dívida em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil às cobranças relativas ao FCVS, com termo inicial na data de encerramento do contrato; a alegação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial