AREsp 2517171 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LIBERTY SEGUROS S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: regressiva, interposta pela agravante, em face da primeira agravada, na qual alega que pagou indenização securitária à segurada MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA. em virtude de sinistro causado pela conduta de motorista que atuava em nome da agravada. Afirma que, ao pagar a indenização à segurada, sub-rogou-se nos respectivos direitos em face da causadora do prejuízo indenizado. Pleiteia, portanto, seja a agravada condenada ao reembolso da indenização securitária paga à segurada. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (ART. 18 DA LEI N. 11.442/2007). SEGURADORA SUB-ROGADA NOS LIMITES DO DIREITO DA SEGURADA, APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (CC, ART. 786). DIREITO DE REPARAÇÃO DA SEGURADA EM FACE DA TRANSPORTADORA RÉ QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA SUB-ROGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 800) Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante reitera as razões expostas no apelo especial, asseverando que a sua pretensão de regresso não se encontra fulminada pela prescrição. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA