AREsp 2356972 - DECISAO
Em razão da autocomposição celebrada pelas partes que resultará na extinção do processo com resolução de mérito, tornou-se desnecessária a providência anteriormente determinada; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, bem como os agravos internos...
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- Parties
- Recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Parte: Getúlio Machado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Sobre Agravos Internos E Comunicação De Acordo Entre as Partes
- Outcome
- Tornada sem efeito a decisão de fls. 695-702 (e-STJ); julgado prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 649-670 (e-STJ); prejudicados os agravos internos de fls. 706-723 e 727-739 (e-STJ).
- Legal Topics
- Prescrição, Autocomposição, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Prejudicialidade
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Parties
Itaú Unibanco S.A.
Recorrente
Getúlio Machado
Parte
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Sobre Agravos Internos E Comunicação De Acordo Entre as Partes
Legal Issues
- 1 eficácia de acordo celebrado entre as partes que extingue o processo com resolução de mérito
- 2 prejudicialidade de recurso em face de autocomposição que encerra o litígio
- 3 necessidade de reanálise do prazo prescricional pelo tribunal de origem (determinação anterior)
Ratio Decidendi
Em razão da autocomposição celebrada pelas partes que resultará na extinção do processo com resolução de mérito, tornou-se desnecessária a providência anteriormente determinada; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, bem como os agravos internos subsequentes, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Tornada sem efeito a decisão de fls. 695-702 (e-STJ); julgado prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 649-670 (e-STJ); prejudicados os agravos internos de fls. 706-723 e 727-739 (e-STJ).
Orders
- Tornar sem efeito a decisão de fls. 695-702 (e-STJ) e, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgar prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 649-670 (e-STJ).
- Considerar prejudicados os agravos internos de fls. 706-723 (e-STJ) e 727-739 (e-STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Nos termos da decisão de fls. 695-702 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo em recurso especial de Itaú Unibanco S.A. e deu parcial provimento ao recurso especial por ele interposto a fim de determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação da questão relacionada ao prazo prescricional. Contra essa decisão foram interpostos os agravos internos de fls. 706-723 (pela parte Getúlio Machado) e 727-739 (por Itaú Unibanco S.A.). Antecipando-se ao julgamento dos referidos recursos, Itaú Unibanco ingressou com a Petição n. 246.173/2024 (e-STJ, fl. 753) para informar a esta relatoria a celebração de acordo com a parte autora para encerrar o litígio, já tendo sido requerida a homologação ao juízo responsável pela condução do processo originário no primeiro grau de jurisdição. Brevemente relatado, decido. A noticiada autocomposição a que chegaram as partes, de que resultará a extinção do processo com resolução de mérito, torna desnecessária a providência determinada ao se dar parcial provimento ao recurso especial, razão pela qual torno sem efeito a decisão de fls. 695-702 (e-STJ) a fim de, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgar prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 649-670 (e-STJ). De consequência, ficam igualmente prejudicados os agravos internos de fls. 706-723 (e-STJ) e 727-739 (e-STJ). Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. EMENTA