AREsp 2111407 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Antônio Cezar Faria Vilela e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 153): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UFRGS. 28,86%. PRESCRIÇÃO. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, órgão incumbido de uniformizar a interpretação da lei federal, ao apreciar o REsp 1340444, recusou ao ajuizamento da execução referente à obrigação de fazer efeito interruptivo no que toca ao prazo prescricional atinente à obrigação de dar. - Os créditos objeto da decisão ora agravada compõem o principal, tanto que foram impugnados por embargos à execução originária, de forma que, s. m. j., não deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu na Turma no agravo de instrumento nº 5049789-64.2019.4.04.0000. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente provido para fins de prequestionamento (fls. 193/206). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º, 4º e 8º do Decreto 20.910/32; 200, 223, 1000 e 1022 do CPC; e 191 e 202, VI, do Código Civil. Sustenta (I) negativa de prestação jurisdicional; (II) a não ocorrência da prescrição, pois "não há que se falar em prescrição enquanto se discute a legitimidade sindical" (fl. 239); (III) que "não há como aceitar que uma dívida expressamente reconhecida e paga parcialmente venha a ser julgada prescrita, sob pena de ofensa à preclusão lógica e consumativa. Repete-se que não se trata de simples insurgência contra preclusão de matérias de ordem pública, mas de preclusão por falta de momento processual para oposição inclusive de matérias de ordem pública, já que, após o julgamento dos embargos à execução e seu trânsito em julgado, não há mais momento processual para insurgências contra a existência do débito." (fl. 242); e (IV) que "O pagamento parcial (seja judicial ou extrajudicial) implica reconhecimento de dívida, o que ocasiona a renúncia à prescrição." (fl. 243). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, pois a parte recorrente, nas razões deduzidas nos embargos declaratórios (fls. 170/177), bem assim nos argumentos apresentados no presente apelo especial (fls. 227/256 ), pugnou expressamente pelo enfrentamento da tese de que não há que se falar em prescrição enquanto se discute a legitimidade sindical. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicadosa tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno provido, para conhecer do A gravo e dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (AgInt no AREsp 612.758/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2020, DJe 18/12/2020) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui considerada omitida. Publique-se. EMENTA