REsp 2121600 - DECISAO

REsp 2121600 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão nos autos e em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ e com o art. 189 do Código Civil, a pretensão do credor encontra-se paralisada, o que impede a exigência do débito tanto judicial quanto extrajudicialmente; por isso, não se conhece do recurso especial e mantém-se o acórdão que declarou a inexigibilidade e determinou abstenção de cobranças.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Efeito da prescrição sobre a pretensão (art. 189 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação do princípio da indiferença das vias

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão nos autos e em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ e com o art. 189 do Código Civil, a pretensão do credor encontra-se paralisada, o que impede a exigência do débito tanto judicial quanto extrajudicialmente; por isso, não se conhece do recurso especial e mantém-se o acórdão que declarou a inexigibilidade e determinou abstenção de cobranças.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 1.700,00 os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.