AREsp 2553629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) parte das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) em outra vertente...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Previdência Complementar, Princípio Da Isonomia, Revisão De Benefício Previdenciário, Segurança Jurídica Dos Contratos, Tema 452/stf, Tema 943/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Previdenciário Civil Processo Civil Prescrição Decadência Previdência Complementar Princípio Da Isonomia +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil
  2. 2 Prescrição em direito de trato sucessivo (prazo quinquenal)
  3. 3 Conformidade de cláusulas de previdência complementar com o princípio da isonomia (Tema 452/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) parte das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) em outra vertente da alegação, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF, além da impossibilidade de insurgência por recurso especial sobre matéria não federal, inclusive quanto à invocação do Tema 943/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial