REsp 2113414 - DECISAO

REsp 2113414 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada interrupção do prazo prescricional (Súmula 282/STF) e porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal; Peticionante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual, Execução Coletiva, Substituto Processual, Adicional Noturno, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Execução Coletiva Substituto Processual Adicional Noturno Interrupção Da Prescrição +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Recorrente

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Distrito Federal

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o peticionamento de 28/02/2013 interrompeu o prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 momento do marco interruptivo (13/07/2015 versus 28/02/2013) e cálculo do recomeço pela metade do prazo prescricional
  3. 3 prequestionamento de questões para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada interrupção do prazo prescricional (Súmula 282/STF) e porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que o marco interruptivo ocorreu em 13/07/2015, com recomeço pela metade a partir de 08/10/2019, resultando em termo final em 08/04/2022, de modo que o cumprimento de sentença de 30/05/2022 estava prescrito.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.