AREsp 2534217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à alegada violação do art. 51 do CDC não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a decisão de admissibilidade da Corte de origem estava em conformidade com entendimentos firmados em...

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Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Restituição Em Ações, Programa Comunitário De Telefonia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Brasil Telecom S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 51 do CDC
  2. 2 falta de prequestionamento no acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência repetitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à alegada violação do art. 51 do CDC não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a decisão de admissibilidade da Corte de origem estava em conformidade com entendimentos firmados em julgamentos repetitivos (Temas 44 e 910 do STJ), de modo que o manejo do recurso excepcional estava vedado na origem e só poderia ser impugnado por agravo interno.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida.