REsp 1827054 - DECISAO

REsp 1827054 - DECISAO

Como o tema relativo ao termo inicial da prescrição em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do Tribunal Superior ou seja viabilizado o juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Recorrente: ANTONIO RODRIGUES; Recorrente: ANTONIO NASCIMENTO DIAS; Recorrente: APARECIDO RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: APARECIDO BATISTA; Recorrente: ANTONIO MOREIRA; Recorrente: CLAUDEMIR FELICIO; Recorrente: DIVALDO XAVIER RODRIGUES; Recorrente: FLORIPES ELIZA SOUZA DOS SANTOS; Recorrente: GUALTER CÉSAR FERNANDES; Recorrente: JAIR JOSE COMIN; Recorrente: JOSÉ JOÃO DA SILVA; Recorrente: JULIO JOSE FERREIRA; Recorrente: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MATTOS; Recorrente: NILTON MARQUES DA SILVA FILHO; Recorrente: DEOCLECIANO APARECIDO DE FREITAS; Recorrente: SEBASTIAO NAVARRO; Recorrente: THEREZINHA CANDIDA DOS ANJOS PAULA; Recorrente: VALDIR BERNARDES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e a realização do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Seguros, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO RODRIGUES

Recorrente

ANTONIO NASCIMENTO DIAS

Recorrente

APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

APARECIDO BATISTA

Recorrente

ANTONIO MOREIRA

Recorrente

CLAUDEMIR FELICIO

Recorrente

DIVALDO XAVIER RODRIGUES

Recorrente

FLORIPES ELIZA SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

GUALTER CÉSAR FERNANDES

Recorrente

JAIR JOSE COMIN

Recorrente

JOSÉ JOÃO DA SILVA

Recorrente

JULIO JOSE FERREIRA

Recorrente

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MATTOS

Recorrente

NILTON MARQUES DA SILVA FILHO

Recorrente

DEOCLECIANO APARECIDO DE FREITAS

Recorrente

SEBASTIAO NAVARRO

Recorrente

THEREZINHA CANDIDA DOS ANJOS PAULA

Recorrente

VALDIR BERNARDES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Se os recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem e submeter-se ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema relativo ao termo inicial da prescrição em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do Tribunal Superior ou seja viabilizado o juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e a realização do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior