REsp 2023087 - DECISAO

REsp 2023087 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao entender que o reconhecimento administrativo do débito pelo Município equivaleu à renúncia tácita e/ou a um ato interruptivo, impondo a retomada da contagem prescricional pela metade nos termos do art. 9º do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Renúncia Tácita Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a renúncia tácita ao prazo prescricional reconhecida administrativamente tem os mesmos efeitos da interrupção e exige contagem pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e do Tema 529/STJ
  2. 2 alegada omissão e contradição do acórdão quanto ao art. 489, §1º, inciso IV e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 192 do Código Civil e dos arts. 9, 10 e 17 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao entender que o reconhecimento administrativo do débito pelo Município equivaleu à renúncia tácita e/ou a um ato interruptivo, impondo a retomada da contagem prescricional pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e do entendimento consolidado no Tema 529/STJ; ademais, as alegações recursais eram genéricas ou exigiriam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.