AREsp 2174001 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.197-1.198): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. SÚPLICA PELA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL INSCULPIDA NO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL/OBRIGACIONAL. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO OU DECENAL, PREVISTOS NOS ARTS. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E 205, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL ATUAL, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CASO CONCRETO QUE DEMANDA A APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL EVIDENCIADA. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Prejudicial de mérito. Prescrição. Pretensão de repetição de indébito. Prazo decenal. Art. 205 do Código Civil. Prescrição que atinge tão somente parcelas anteriores ao decênio que precede o ajuizamento da demanda. Mérito. Julgamento pelo Juízo ad quem. Art. 1.013, §4º, do CPC. .. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 0310498-97.2018.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2019). (grifei) ALEGADO O DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE DA AUTORA EVIDENCIADA. DECISÃO REITERADA DO JUÍZO SINGULAR E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. APLICABILIDADE DO ART. 6º, VIII DO CDC. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. ANATOCISMO. SUSCITADA IMPROPRIEDADE DO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APENAS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATOS FIRMADOS EM 1995 E FINDADOS EM 1997. PRÁTICA ILEGAL QUE MERECE SER AFASTADA. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, É PERMITIDA DESDE QUE EXISTENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA E DESDE QUE A DATA DO CONTRATO SEJA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, EM 31 DE MARÇO DE 2000 (REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/01). ARGUIDA A IMPROPRIEDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DAS MESMAS TAXAS UTILIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. Na repetição do indébito, não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional, com regramentos específicos para cada operação financeira. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de não ser cabível a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada na repetição do indébito, cabendo tão somente juros de mora à taxa legal .. (AREsp 1150485, rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 7-2-2018). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.266-1.273). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que ocorrera "violação aos arts. 406 e 205, § 3º, IV do Código Civil e ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como por dissídio jurisprudencial" (fl. 1.289). A propósito, consigna (fls. 1.291-1.292): 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra o v. acórdão prolatado pela 1ª Câmara de Direito Comercial do Eg. TJSC que, embora tenha dado parcial provimento à Apelação interposta pelo Banco Santander, fixou como taxa legal de juros de mora a taxa de 1% (um por cento) ao mês, em violação ao art. 406 do Código Civil e contrariando interpretação outorgada a tal dispositivo pela Eg. Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp nº. 727.842/SP, no sentido de que a taxa legal de juros de mora é a taxa Selic. 2. Além disso, o v. acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a prescrição de parte da pretensão da Fort Fort, estabeleceu que o prazo prescricional a ser aplicado no presente caso seria o prazo residual de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, violando, assim, o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que prevê o prazo específico de 3 (três) anos para a "pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa", o que contempla a pretensão de restituição de valores cobrados com fundamento em cláusula declarada inválida, conforme precedentes vinculantes do Eg. STJ (REsps Repetitivos nº 1.361.730, 1.361.182 e nº. 1.360.969). 3. Por fim, o v. acórdão recorrido incorreu em violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ao atribuir à inversão do ônus da prova efeito que dela não poderia decorrer, tendo em vista que o Recorrente, embora não tenha localizado o contrato de abertura da conta bancária da Recorrida, apresentou na origem os extratos bancários que comprovam não ter havido capitalização de juros. Oferecidas contrarrazões (fls. 1.494-1.501), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.504-1.511), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.560-1.562). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, quanto à prescrição, sem amparo a pretensão da parte de que seja aplicado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois a Corte Especial do STJ há muito já consagrou que a "reparação civil" empregada nos termos do citado dispositivo se refere unicamente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual, o que nem de perto é a hipótese dos autos, visto que toda a questão jurídica dos autos circunda questão contratual firmada entre as partes. Confira-se a ementa do julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 23/5/2019.) No mesmo sentido, vejam-se questões análogas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o decenal, na vigência do Código Civil/2002, ou o vintenário, durante a vigência do Código revogado, e não o trienal. Jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp n. 2.016.744/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.474.134/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. .. 2. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o decenal, na vigência do Código Civil/2002, ou o vintenário, durante a vigência do Código revogado, e não o trienal. Jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.016.744/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. APLICABILIDADE. 2. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS VALORES NÃO PAGOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO ESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação em que se pretende a revisão de contrato bancário e a consequente restituição de quantias pagas a maior é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.952.583/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/6/2023.) Outrossim, ao contrário do que insiste a recorrente, incabível a aplicação da prescrição trienal à luz do Tema n. 919/STJ, visto sua aplicação estrita a cédula de crédito rural, o que não é a hipótese dos autos. Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal quanto ao prazo prescricional, aplica-se, no ponto, o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Quanto à alegada violação do art. 6º, VIII, do CDC, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar teses de indevida inversão do ônus da prova e inexistência de anatocismo e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que, ao tempo da vigência do contrato, era vedada a capitalização de juros em período inferior a doze meses ("sabe-se que estes contratos foram celebrados no ano de 1995 e encerrados em 1997, portanto, anteriores à Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), razão pela qual impõe-se a vedação à incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a anual" - fl. 1.206), o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, confiram-se precedentes: 3. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Apelo extremo que, no tocante à capitalização de juros, não impugnou fundamento hábil, por si só, a manter a solução jurídica adotada no acórdão hostilizado. (AgRg no AREsp n. 113.994/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2013.) 3.- A fundamentação do Acórdão recorrido no concernente à ausência de comprovação da alegada prática de anatocismo não foi enfrentada, em seu mérito, no Recurso Especial. Tal insurgência seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do recurso neste ponto, incidindo a orientação da Súmula 283 do STF. (AgRg no AREsp n. 252.932/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 19/3/2013.) A premissa firmada pelo Tribunal de origem se mostra relevante quando se observa que o entendimento de origem apenas reflete a jurisprudência firmada no STJ, inclusive pela sistemática dos recursos repetitivos, de que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual somente foi possível após a MP 1.963-17/2000 (Tema n. 246/STJ), de modo que o cunho declaratório/condenatório do acórdão quanto à vedação do anatocismo não inviabiliza sua apuração n a fase de liquidação. Nesse sentido, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA SUA FORMA SIMPLES. 1. Os vícios alegadamente existentes na decisão embargada, consubstanciados em obscuridade quanto à necessidade de pactuação da capitalização e omissão acerca da forma da liquidação, não abrem a via dos embargos de declaração, evidenciando, sim, impugnação à decisão monocrática, razão para o conhecimento dos embargos como agravo regimental. 2. O Ministério Público postulou que se reconhecesse que, em qualquer caso, pactuado ou não, seria inadmissível a capitalização, antes ou depois da MP 1.963. 3. Esta Corte, porém, tem entendimento pacificado no sentido da necessidade da pactuação, o que deverá ser considerado quando da liquidação da sentença. Inexistência de obscuridade na decisão agravada. 4. A forma de liquidação da sentença não é matéria para ser objeto de incursão neste momento processual, especialmente por que a decisão agravada não revela dificuldade seja às instituições demandadas, seja aos consumidores, em proceder à sua liquidação. 5. A circunstância de se ter estabelecido que a incidência da capitalização dos juros estará vedada e os valores deverão ser repetidos acaso tenham sido cobrados antes da MP 1.963, não revela qualquer inconsistência a inviabilizar a liquidação. 6. O mesmo raciocínio aplica-se aos casos posteriores à sua edição, acaso evidenciado não existir pactuação clara e expressa da capitalização dos juros, seja dos vencidos e impagos, seja da adoção dos juros compostos, nos termos do acórdão que julgou o REsp 973.827. 7. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. (EDcl no REsp n. 1.069.511/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 10/6/2013.) Quanto aos juros de mora, embora questionado sobre a aplicação da Taxa SELIC, o Tribunal consigna que sua aplicação não foi objeto de impugnação nas razões da apelação ("verifica-se que o apelo da embargante nada discorreu acerca da necessidade de aplicação da Taxa Selic ao caso em comento, razão pela qual ausente omissão a este respeito" - fl. 1.269), mas, de todo modo, reitera que a repetição do indébito ocorra de "forma simples, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, além de correção monetária, pelo INPC". O entendimento da origem diverge da jurisprudência do STJ, pois "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa. Precedentes" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.727.518/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 9/6/2023). A título de reforço: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1717052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019). 1.1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.792.993/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/10/2021.) E, no ponto, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, a partir da vigência do Novo Código Civil, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional conforme previsto no art. 406, do Código Civil" e que "A taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.816.197/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022). No mesmo sentido, citam-se: 2. Segundo o entendimento do STJ, "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária" (AgInt no AREsp 1.199.672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021). (AgInt no AREsp n. 1.491.298/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 11/3/2024.) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repetitivo, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.074.010/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/11/2023.) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "somente na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic" (AgInt no AREsp 1.129.884/AM, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 02/02/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.279.280/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/6/2023.) 1.1 Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 1.2 Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. (AgInt no AREsp n. 2.257.500/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, para que a dívida seja corrigida pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA