AREsp 2206160 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à interrupção da prescrição, pois o acórdão de origem fundamentou que a demanda anterior não formulou pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos ora discutidos; admitir a tese de interrupção exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GERVASIO LESCOVITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgado Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas E Fatos, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Interrupção Da Prescrição Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas E Fatos Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERVASIO LESCOVITZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgado Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 interrupção da prescrição
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à interrupção da prescrição, pois o acórdão de origem fundamentou que a demanda anterior não formulou pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos ora discutidos; admitir a tese de interrupção exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.