AREsp 1575377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que a demanda é da espécie follow-on, de modo que o termo inicial da prescrição somente se opera com o trânsito em julgado da decisão administrativa do CADE que reconheceu o ilícito concorrencial (aplicação da Súmula 83/STJ);...

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Parties
Agravante: CSN CIMENTOS DO BRASIL S.A.; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Follow on, Ação Stand Alone, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Teoria Da Actio Nata
Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Responsabilidade Civil Prescrição Ação Follow on Ação Stand Alone Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CSN CIMENTOS DO BRASIL S.A.

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão ou negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações de responsabilidade por dano concorrencial (distinção entre 'stand alone' e 'follow on')
  3. 3 eventual inépcia da petição inicial e ausência de documentos indispensáveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que a demanda é da espécie follow-on, de modo que o termo inicial da prescrição somente se opera com o trânsito em julgado da decisão administrativa do CADE que reconheceu o ilícito concorrencial (aplicação da Súmula 83/STJ); além disso, não houve inépcia da petição inicial que autorizasse o indeferimento, e a revisão do entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.