REsp 1896381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Ponto Sul Comércio de Alimentos Ltda. - EPP, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 95): Agravo de instrumento Tributário Execução fiscal Exceção de pré-executividade rejeitada Insurgência Prescrição Inocorrência - Termo inicial do prazo prescricional que se verifica a partir da última notificação do contribuinte, momento em que se exaure a via administrativa Precedentes do A. STJ e deste E. Tribunal Ausência de nulidade da CDA Expressa indicação dos fundamentos de fato e de direito que deram azo à constituição do crédito tributário Decisão mantida - Recurso desprovido Opostos embargos declaratórios por duas vezes (fls. 170/173 e 181/184), foram ambos rejeitados, nos termos dos acórdãos de fls. 175/179 e 192/196. A parte recorrente aponta, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 156, V, 174, parágrafo único, 202, III, 203 e 204, do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) operada a prescrição para o ajuizamento da execução fiscal na espécie (5/6/2017), pois "os créditos tributários ora combatidos foram definitivamente constituídos em 18.05.2012, ou seja, na data da notificação da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1000201-1007123/2011 (AIIM nº 2072833-5), motivo pelo qual começou a fluir o prazo prescricional a partir dessa data" (fl. 121); e (II) "a CDA que respalda a presente execução fiscal não observa a regra imposta pelo artigo 202, inciso III, do CTN, e pelo artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, visto que não indicam com clareza a origem e a natureza do crédito tributário, nem mencionam especificamente a disposição da lei em que estejam fundados os débitos" (fl. 125). Contrarrazões apresentadas às fls. 201/204. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Acerca do termo inicial da prescrição, a Corte de origem manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da ora recorrente, nos seguintes termos (fl. 97): Também não há que se falar em prescrição. Neste caso, havendo processo administrativo instaurado, para fins de prescrição, entende-se que a constituição definitiva do crédito se dá com o trânsito em julgado administrativo. A prescrição deve ser contada da data do trânsito em julgado da decisão administrativa até a distribuição da execução, pois o efeito interruptivo da prescrição, operado pelo despacho inicial, retroage à data do ajuizamento, nos termos do artigo 240, § 1º do CPC. É de se considerar que o trânsito em julgado na esfera administrativa ocorreu em 18/06/2012 (fls. 02), e a propositura da presente execução em 05/06/2017, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. No julgado integrativo, ratificou seu posicionamento no sentido de que "a decisão embargada estabeleceu que a contagem da prescrição tem curso retomado a partir do exaurimento da esfera administrativa, o qual corresponde à data do decurso do prazo da última notificação do contribuinte acerca do julgamento final do processo administrativo relacionado ao auto de infração, em 19/06/2012 (fls. 19 dos autos originários)" (fl. 194). A respeito do tema, esta Corte Superior sumulou entendimento de que "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial" (SÚMULA 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Nessa mesma linha de intelecção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 622/STJ, "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a notificação do lançamento ocorreu em 12.7.1999 e que não houve impugnação administrativa. Assim, com base no art. 15 do Decreto 70.235/1972 e na Súmula 622/STJ, o termo inicial da prescrição se iniciou em 12.8.1999, não se configurando, em tese, a prescrição na data do ajuizamento da Execução Fiscal (3.8.2004). 4. Acrescente-se, porém, que tendo o ajuizamento da demanda ocorrido antes das modificações promovidas pela Lei Complementar 118/2005 no CTN, a prescrição somente é interrompida por meio da citação pessoal do executado (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original). Tendo esta ocorrido sem a existência de mora imputável à Fazenda Pública credora, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (aplicação do art. 219, § 1º, do CPC/1973, conforme orientação adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, no rito dos recursos repetitivos). 5. Superado o entendimento de que o prazo prescricional se iniciou a partir da realização da simples notificação do lançamento, devem os autos retornar às instâncias de origem, para que seja examinada a ocorrência da prescrição, à luz da orientação acima. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.856.313/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 13/5/2020.) Nesse contexto, merece ser mantido o acórdão local ao afastar a prescrição in casu, ainda que por outros fundamentos. Passo seguinte, o Sodalício a quo afastou a tese de nulidade da CDA ao constatar que, "a partir de simples análise do campo "histórico fundamento legal" constante da certidão de dívida ativa evidencia-se detalhada descrição dos fundamentos de fato e de direito que deram azo à lavratura do auto de infração que culminou na constituição do crédito tributário" (fls. 101/102). Ao que se tem, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a Primeira Seção, no REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/8/2013, reafirmou que, "Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ". Nessa mesma esteira: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SOMENTE PODE SER FEITA MEDIANTE NOVO E ACURADO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. 2. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a nulidade da CDA sempre que for possível a dedução no título executivo dos valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.331.901/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA