REsp 2106618 - DECISAO

REsp 2106618 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão exigível a ser sanada pelos embargos de declaração, que o tribunal de origem enfrentou as questões centrais (suspensão da prescrição em razão de requerimentos administrativos conforme Decreto n. 20.910/1932 e demonstração da prestação de serviços e inadimplência), e que a...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ - AL; Recorrida: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Contratação Administrativa, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Contratação Administrativa Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ - AL

Recorrente

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por requerimento administrativo (Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 ônus da prova da Administração Pública quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão exigível a ser sanada pelos embargos de declaração, que o tribunal de origem enfrentou as questões centrais (suspensão da prescrição em razão de requerimentos administrativos conforme Decreto n. 20.910/1932 e demonstração da prestação de serviços e inadimplência), e que a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento para várias das matérias apontadas, obstando seu conhecimento. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial.