AREsp 2523708 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por KMJ CONSTRUTORA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ADEQUADAMENTE DECLARADA POIS QUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AUTORA DA VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO, COMPROVADA PELA CARTA QUE ENDEREÇARA AO SEU PATRONO COM O PROPÓSITO DE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL PARA LOGRAR O RECEBIMENTO INTEGRAL DO SEU CRÉDITO, EIS QUE SOMENTE LHE FORA PAGO, NA DATA CONSIGNADA NO ALUDIDO DOCUMENTO, PARTE DO MONTANTE QUE ENTENDE SER CREDORA, E A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA - O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA PROTOCOLIZADO JUNTO  RÉ, BEM COMO OS DEMAIS COMUNICADOS A ELA ENVIADOS PELA AUTORA COM O MESMO OBJETIVO, NÃO SE CONFIGURAM EM CAUSAS APTAS A INTERROMPER OU A SUSPENDER O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DOS ARTIGOS 197 A 202 DA LEI SUBSTANTIVA - INOCORRENTE RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA RÉ - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM APRECIAÇAO DO MÉRITO, QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 4º do Decreto 20.910/1932, no que concerne à interrupção do prazo prescricional da ação com base no ingresso do processo administrativo instaurado junto a CEHAB, devendo assim ser afastada a prescrição, trazendo a seguinte argumentação: A controvérsia que permeia a lide, tem como núcleo a interrupção do prazo prescricional da ação, com base no ingresso do processo administrativo instaurado junto a CEHAB. O ACÓRDÃO atacado afirma que "..o requerimento administrativo protocolizado junto à RÉ, bem como os demais comunicados a ela endereçados com o mesmo propósito, mencionados no apelo, não se configuram em causas aptas a interromper o decurso do prazo prescricional, porquanto não se encontram previstas nos artigos 197 à 202 do Código Civil.", porém, data maxima venia, o mesmo deixa de observar que a RÉ é sociedade de economia mista estadual de capital fechado, atraindo a inteligência da aplicação do artigo 4º do Decreto 20.910/32, que diz: .. Isto posto, conforme a jurisprudência abaixo, o ingresso do processo administrativo deveria suspender o prazo prescricional, a saber: .. Nesse sentido, e também embasado em decisão deste egrégio Tribunal, junta conteúdo do ACÓRDÃO proferido pela ilustre DESEMBARGADORA ISABELA PESSANHA CHAGAS, da 24ª Câmara Cível, no processo de nº 0141974-22.2020.8.19.0001, o qual consolidou que a propositura de processo administrativo, conjuntamente com a demora da sua resolução, culminam na suspensão da prescrição, conforme se depreende do julgado abaixo: .. Assim, tal entendimento é cabível ao caso em tela, tendo em vista que, como informado às fls. 245/256, os processos administrativos tiveram a sua tramitação perdurando até 01/07/2020 (index 245), quando o Diretor-Presidente respondeu no sentido de finalizar o processo administrativo indeferindo aquele pleito. Ora, mesmo que não tenha havido o reconhecimento pelo devedor, houve a contrário senso a finalização da análise do processo administrativo, devendo só naquele retornar a contagem do prazo prescricional. Logo, tal período merece ser deduzido da contagem do prazo prescricional, tendo em vista a demora no tramitar da demanda administrativa, afastando por consequência a prescrição dos débitos apontados (fls. 331-334). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento do(s) dispositivo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), uma vez que não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n. 1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/9/2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/6/2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA