REsp 2114807 - DECISAO

REsp 2114807 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e, com fundamento no art. 189 do Código Civil e na jurisprudência do STJ (notadamente REsp 2.088.100/SP e precedentes), reconheceu que a prescrição atinge a pretensão tornando o débito inexigível, impedindo sua cobrança tanto judicial quanto...

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Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Danos Morais Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inexistência de provas da efetiva cobrança do débito prescrito e aos efeitos da prescrição (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 dever de fundamentação do julgador e extensão da resposta às alegações das partes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e, com fundamento no art. 189 do Código Civil e na jurisprudência do STJ (notadamente REsp 2.088.100/SP e precedentes), reconheceu que a prescrição atinge a pretensão tornando o débito inexigível, impedindo sua cobrança tanto judicial quanto extrajudicial; assim, por aplicação do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias