AREsp 2462497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição dos direitos decorrentes dos contratos (demandas ajuizadas em 22/06/2004 contra atos ocorridos entre 1997 e 1999), a decisão atacada foi clara e fundamentada quanto aos pontos indispensáveis, não houve ofensa ao...

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Parties
Agravante: Construtora Aztto Ltda. - Massa Falida; Agravado: Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - Deinfra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno); mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Contagem Do Prazo Prescricional (decreto N. 20.910/32)
Processual Civil Administrativo Direito Contratual/contratos Administrativos Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Construtora Aztto Ltda. - Massa Falida

Agravante

Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - Deinfra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal quanto a créditos decorrentes de contratos administrativos
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição dos direitos decorrentes dos contratos (demandas ajuizadas em 22/06/2004 contra atos ocorridos entre 1997 e 1999), a decisão atacada foi clara e fundamentada quanto aos pontos indispensáveis, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, ausente prequestionamento quanto ao art. 189 do Código Civil e não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno); mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/acórdão que não conheceu do recurso especial