AREsp 2526967 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. SEGUNDO APELO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDAS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. CONTRIBUIÇÃO LEI QUE PREVÊ PAGAMENTO DE PENSÃO POR CULTURAL E POST MOR TEM COM ORÇAMENTO PREVIDENCIÁRIO É INCONSTITUCIONAL. SEGUNDO APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissivel que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - No Código de Processo Civil/2015 é expresso em seu art. 1.007 que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". - Como sabido, a Ação Civil Pública não é o caminho adequado para atacar lei em tese, em substituição as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de competência do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que no presente caso, não existe lei abstrata em sentido próprio, mas sim lei de efeito concreto, sem normatividade, sem mandamento genérico, apresenta-se como ato administrativo de efeitos individuais e específicos, motivo pelo qual cabe o manejo da presente Ação Civil Pública. - O orçamento da Previdência Social possui caráter cont ributivo, somente tendo direito a receber eventual beneficios quem, de fato, contribuiu com os cofres previdenciários, sob pena de absoluto desequilíbrio financeiro atuarial, conforme constituições regentes. - A inconstitucionalidade não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais, não podem e não devem ser superadas pelo decurso do tempo. - Com efeito, o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 não se aplica ao presente caso. Inclusive, quando se trata de prescrição de Inconstitucionalidade o prazo começa a contar para os interessados a partir da declaração de invalidade do Ato. - A lei encontra-se eivada de inconstitucionalidade pelos seguintes motivos. A uma, não indicou a fonte de recursos, em afronta ao orçamento planejado previsto no artigo 195 da Constituição Federal. A duas, concedeu benefício "post mortem" aos descendentes sem qualquer justificativa razoável. Sem necessidade de se adentrar à discussão dos relevantes serviços culturais, o que perde o objetivo desta ação com o falecimento do artista, o deferimento de uma pensão por morte deve ter base legal e constitucional, absolutamente desconsideradas pelo legislador. - Ainda que o Estado do Amazonas defenda a constitucionalidade do ato com base no fomento à cultura, não há qualquer justificativa que permita a continuidade da pensão ao descendente do artista, por mais relevantes que tenha sido a contribuição de seu descendente à cultura e folclore estaduais, o que revela afronta direta ao princípio republicano da igualdade e da impessoalidade. - Primeiro Apelo não conhecido. - Segundo Apelo conhecido e não provido em harmonia com parecer Ministerial. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, alegando que "Afigura-se, assim, inevitável a conclusão quanto à ocorrência da prescrição, uma vez que restou ultrapassado e em muito o prazo de 05 (cinco) anos previsto para o ajuizamento da ação, já que a petição inicial foi distribuída somente em 2012, tendo sido, portanto, superado o limite previsto no Dec. n. 20.910/32. demais, não há que se confundir situações em que, de um lado, são praticados vários atos, mês a mês, com aquelas em que, de outro turno, há apenas um ato, praticado em um determinado momento, cujos efeitos seguem se manifestando indefinidamente. Na primeira das hipóteses tem lugar a jurisprudência segundo a qual o prazo se renova, a cada mês, com a prática do novo ato coator; na segunda, não, uma vez que houve apenas um ato, de cuja ciência tem início o fluxo do prazo. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em se tratando de ação interposta contra ato normativo, especialmente quando se tratar de ato de efeitos imediatos e concretos, não há que se falar em obrigação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Destarte, como as leis impugnadas entraram em vigor em 1990, 2001, 2003 e janeiro de 2007 e o ACP foi interposta em 2012, forçoso reconhecer a prescrição, devendo o decisum ser reformado para extinguir o feito, pois ultrapassado o prazo de 05 anos contado da publicação do ato único, de efeitos concretos e permanentes." (fl. 944 e-STJ) Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na inexistência de ofensa ao art. 489 do CPC, bem como incidência das súmulas 7 e 83 do STJ. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo, porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade. A insurgência não prospera. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: Quanto ao argumento de que houve a prescrição, temos que, do mesmo modo, não deve prosperar. Admitir a subsistência de ato contrário à Constituição, por decurso de tempo é renegar a Carta Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais, não podem e não devem ser superadas pelo decurso do tempo. Com efeito, o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 não se aplica ao presente caso. Inclusive, quando se trata de prescrição de Inconstitucionalidade o prazo começa a contar para os interessados a partir da declaração de invalidade do Ato. Logo, opina-se pelo não acolhimento de eventual prescrição, devendo ser mantida a sentença que rejeitou a sobredita preliminar. Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos e destacados, a fundamentação nele expendida, notadamente quanto ao caso concreto de não aplicação do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL E APROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão a quo declarou que o recorrente não preencheu todos os requisitos legais para ser promovido. O transcurso de tempo, por si só, não é suficiente para garantir a ascensão na carreira, mas também que o servidor seja aprovado em avaliação de desempenho e que ocupe cada nível por um período mínimo de tempo prestando serviço. No caso, o recorrente permaneceu aposentado por invalidez que o impediu de preencher esses requisitos. 2. Esses fundamentos do acórdão a quo não foram impugnados no recurso ordinário em mandado de segurança. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 66.425/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recur so especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.