AREsp 2032494 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DA CIÊNCIA DO DANO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de ser inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido; como se viu, é o caso dos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto ao momento em que o cedente teve ciência do acidente e, consequentemente, reconhecer a prescrição da pretensão demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADAIR BORGES VIEIRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 450/453. A parte agravante alega, em síntese: (a) não é caso de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), "pois as razões do Recurso Especial justamente combatem o não reconhecimento da prescrição, pois, esta, de fato ocorreu em virtude do decurso do prazo de três anos, iniciando a contagem da data do acidente, sem que fosse ajuizada ação indenizatória" (fl. 460); (b) reconhecer a ocorrência da prescrição é matéria de direito, logo, inaplicável a Súmula 7/STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 466). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DA CIÊNCIA DO DANO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de ser inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido; como se viu, é o caso dos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto ao momento em que o cedente teve ciência do acidente e, consequentemente, reconhecer a prescrição da pretensão demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Não obstante as alegações da parte agravante, razão não lhe assiste. A parte interpôs recurso especial buscando o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão do ora agravado, uma vez que "no momento da ocorrência do sinistro houve a ciência do fato pelo cessionário, e, portanto, o início da pretensão à reparação" (fl. 214). O Tribunal de origem rejeitou a tese de prescrição considerando que o polo ativo da ação era composto pelo cedente e não pelo cessionário, logo, devia ser aplicada a teoria da actio nata para fixar como termo inicial da prescrição o momento da comunicação do acidente ao município. Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: In casu, o polo ativo da demanda não é composto pelo cessionário, e sim pelo cedente. Mesmo que danos tenham sido verificados imediatamente após o acidente ocorrido pela PMSC, que deveria ter comunicado de imediato o ente municipal, não é possível falar no início do prazo prescricional para que a municipalidade requeira o ressarcimento dos danos antes que tenha tido ciência do sinistro. A situação, portanto, comporta a aplicação da teoria da actio nata, de modo que o prazo prescricional teve início em maio de 2018, quando houve a comunicação do acidente ao município de Içara. Considerando que a ação foi ajuizada em 23-5-2018, não há falar em prescrição (fl. 202). Assim, ao defender a ocorrência da prescrição com base na data da ciência do fato pelo cessionário, a parte apresentou razões dissociadas do contido no acórdão a quo. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido; como se viu, é o caso dos autos. Por essa razão, incide na hipótese, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, naquilo que interessa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. .. 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). .. 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020 - sem destaques no original.) Além disso, alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto ao momento em que o cedente (ora agravado) teve ciência do acidente e, consequentemente, reconhecer a prescrição da pretensão demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que o recorrente teve ciência da incapacidade laboral no laudo pericial produzido na ação previdenciária que visava restabelecer o pagamento do auxílio-doença. Tendo sido a ação proposta mais de um ano após, a ação indenizatória foi declarada prescrita. 2. Conforme a Súmula n. 278/STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da ciência da incapacidade laborativa e do termo inicial da prescrição implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.132.674/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO. HEPATITE C. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Conforme o entendimento já firmado no STJ, "a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de contaminação pelos vírus HIV e HCV (Hepatite C), entre outros, começa a ser contado a partir da "data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial" (REsp 1299900/RJ, Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03.03.2015, DJe 13.03.2015)" (REsp n. 1.744.275, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 28/04/2022)" (AgInt no REsp n. 1.855.088/PE, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/5/2023). 2. Caso concreto em que, para se afastar a conclusão firmada no acórdão recorrido de que o autor, ora agravante, tinha conhecimento de sua contaminação pelo vírus HCV há pelo menos 13 (treze) anos antes do ajuizamento da demanda, seria necessária nova incursão na seara fático-probatória dos autos, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.744.275/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.