EREsp 2034082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que fixa como termo inicial do prazo prescricional, para ações revisionais que discutem a legalidade de cláusulas de contratos de empréstimo, a data da assinatura do contrato; a renegociação sucessiva não altera esse termo inicial, nos termos da Súmula 286/STJ, e a decisão regional deve ser reapreciada pelo Tribunal de origem considerando essa orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: Dinarte Ferreira da Silva Filho; Recorrente: Fundação CORSAN dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contratos De Empréstimo, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação E Novação, Súmulas Do STJ
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Parties

Dinarte Ferreira da Silva Filho

Agravante

Fundação CORSAN dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos de empréstimo
  2. 2 Se a renegociação sucessiva dos contratos altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação das Súmulas 286 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que fixa como termo inicial do prazo prescricional, para ações revisionais que discutem a legalidade de cláusulas de contratos de empréstimo, a data da assinatura do contrato; a renegociação sucessiva não altera esse termo inicial, nos termos da Súmula 286/STJ, e a decisão regional deve ser reapreciada pelo Tribunal de origem considerando essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração