REsp 1950250 - ACORDAO

REsp 1950250 - ACORDAO

Não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a notificação judicial/protesto promovida em 17/11/2017 e a decisão de 22/11/2017 determinando citação interromperam o prazo prescricional aplicável à ação de improbidade (art. 726 do CPC e art. 23 da Lei 8.429/1992); para reformar seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Parties
Recorrentes: MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES e outros; Autor: Ministério Público Federal; Promovido / Réu: Geraldo Mendes da Silva Júnior; Assistente Litisconsorcial: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Interrupção Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Recebimento Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Protesto Judicial Interrupção Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Recebimento Da Inicial

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Parties

MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES e outros

Recorrentes

Ministério Público Federal

Autor

Geraldo Mendes da Silva Júnior

Promovido / Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto judicial (art. 726 do CPC c/c art. 202, II do CC) interrompe o prazo prescricional da ação civil pública por atos de improbidade administrativa
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível revisitar questões fático-probatórias no recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a notificação judicial/protesto promovida em 17/11/2017 e a decisão de 22/11/2017 determinando citação interromperam o prazo prescricional aplicável à ação de improbidade (art. 726 do CPC e art. 23 da Lei 8.429/1992); para reformar seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida