MS 30046 - DECISAO

MS 30046 - DECISAO

A pretensão de que se aplique o prazo de prescrição de quatro anos previsto no Decreto 59.310/1966 foi rejeitada por violar a hierarquia normativa e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que determina a aplicação da Lei n. 8.112/1990 aos policiais federais quando não há norma especial com elemento que...

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Parties
Impetrante: Moacyr de Moura Filho; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Prescrição, Cassação De Aposentadoria, Servidor Público Federal
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Cassação De Aposentadoria Servidor Público Federal

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Parties

Moacyr de Moura Filho

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a processo administrativo disciplinar de policial federal aposentado
  2. 2 conflito entre Decreto 59.310/1966 e Lei 8.112/1990 quanto ao prazo prescricional
  3. 3 aplicação da lei penal à prescrição administrativa

Ratio Decidendi

A pretensão de que se aplique o prazo de prescrição de quatro anos previsto no Decreto 59.310/1966 foi rejeitada por violar a hierarquia normativa e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que determina a aplicação da Lei n. 8.112/1990 aos policiais federais quando não há norma especial com elemento que justifique tratamento diverso; assim, o prazo aplicável é o previsto no art. 142 da Lei 8.112/1990 (5 anos) e, à guisa de conclusão, nem mesmo à luz desse prazo verifica-se a ocorrência da prescrição nos autos, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança
  • Custas pelo impetrante