AREsp 2251649 - DECISAO

DECISÃO MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS opõe embargos declaratórios à decisão de fls. 336-339, que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer a prescrição da cobrança dos honorários sucumbenciais. O embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada. Aduz o seguinte (fls. 344-346): 15. Evidente que a discussão trazida pelo recurso especial interposto pela embargada - a ocorrência de prescrição da pretensão da embargante - dependeria de uma reanálise fática-probatória, o que é vedado nesse momento processual. .. 19. Entretanto, em 14/03/2019, ao analisar o referido cumprimento de sentença principal, o juízo a quo proferiu decisão entendendo que a compensação dos honorários não era devida por óbice do art. 85, §14º do CPC/154. Nesse sentido, determinou que os presentes patronos ajuizassem execução própria para cobrar os honorários, aplicando a nova lei e não mais a lei vigente à época da apresentação do cumprimento de sentença. 20. Assim, diante do trânsito em julgado da referida decisão judicial, a embargante apresentou novo cumprimento de sentença (5041926-26.2021.8.24.0023), distribuído em 04/05/2021, requerendo o pagamento da verba sucumbencial, tendo em vista a decisão do magistrado e a substancial alteração do comando exarado em acórdão de 2014. 21. A decisão proferida por este Superior Tribunal deixou de verificar e reconhecer que, quando da instauração do cumprimento de sentença principal em 2015, com pedido de compensação dos honorários, o que, à época, era plenamente cabível, o prazo prescricional foi interrompido, reiniciando este somente em 2019, com o trânsito em julgado da decisão que entendeu inadmissível a compensação de honorários. .. 27. Necessário frisar que não se discute mais se o prazo prescricional é de 05 ou 10 anos, como apontado na decisão que ora se embarga, e sim se o seu marco inicial é do trânsito em julgado do acórdão ou da decisão de inadmitiu a aplicação da lei vigente à época, alterando o trâmite processual e impondo a necessidade de apresentação de novo cumprimento de sentença. Requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que seja sanada a omissão apontada. Transcorreu in albis o prazo para a parte embargada apresentar resposta aos aclaratórios, conforme a certidão de fl. 352. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do diploma processual, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. Nas razões dos embargos de declaração, a parte recorrente não aponta nenhuma omissão passível de ser suprida, na medida em que foi bem explicitada e analisada a questão tida por omissa. Observe-se (fls. 337-338): O Tribunal de origem analisou as questões e decidiu nos seguintes termos (fls. 241-242): .. No tocante ao marco inicial da contagem do referido prazo, todavia, melhor sorte assiste à recorrente. Isso porque, embora o Juízo tenha considerado que a contagem tenha sido iniciada a partir do trânsito em julgado da decisão final que fixou os honorários advocatícios que aqui se quer cobrar (9-9-2014 - Evento 1, ANEXO5), deve ser observado que já em janeiro de 2015 foi apresentado cumprimento de sentença (autos n. 5001301-91.2014.8.24.0023) da dívida principal, na qual também foi requerido a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos da parte, ora exequentes, pleito este que restou indeferido através da decisão proferida em março de 2019 (Evento 92 - autos n. 5001301-91.2014.8.24.0023), sob o fundamento de ser inadmissível a compensação. Assim, sob a perspectiva do princípio da actio nata, a partir do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional somente começa a fluir do momento em que nasce a possibilidade efetiva de fazer uso da pretensão de exercer um direito a uma prestação, razão por que, aqui, o lapso começou a ter curso quando da decisão que considerou inadmissível a compensação dos honorários. Refira-se que a despeito de ter sido consignado na sentença que o fato de a parte exequente ter requerido a compensação nada influi quanto ao decurso do prazo prescricional, "porque tal pleito .. é contrário a expressa previsão legal (CPC, art. 85, § 14)", a pretensão à época do ajuizamento do cumprimento de sentença principal era plenamente admissível, pois vigorava o entendimento da súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, que possibilitava a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca. No que se refere à alegada contrariedade aos arts. 25, II, da Lei n. 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil, o Tribunal de origem concluiu que, "embora o Juízo tenha considerado que a contagem tenha sido iniciada a partir do trânsito em julgado da decisão final que fixou os honorários advocatícios"(fl. 242), pelo fato da sociedade de advogados somente ter ciência da necessidade de ajuizar o cumprimento de sentença autônomo para satisfazer a cobrança dos honorários a partir da decisão que considerou inadmissível a compensação - em 14/3/2019, "tinha ela até 14-3-2024 para propor a presente execução, a qual foi ajuizada em 4-5-2021, não havendo que se falar em prescrição" (fl. 242). Registre-se que, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante quanto à apontada contradição no julgado" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Ademais, a mera irresignação do embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material ). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Publique-se. Intimem-se. EMENTA