HC 858739 - DECISAO

HC 858739 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo o Tribunal de origem, considerando os marcos interruptivos do prazo prescricional (recebimento da denúncia em 24/01/2023 e publicação da sentença em 05/04/2023) e a reprimenda aplicada (3 meses de detenção), não se verificou o decurso de prazo prescricional superior a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VIVIAN APARECIDA BAZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Desclassificação Penal, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Desclassificação Penal Dosimetria +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIAN APARECIDA BAZELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para falsidade material de atestado (art.301, §1º, CP)
  3. 3 Validade da fundamentação da sentença/decisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo o Tribunal de origem, considerando os marcos interruptivos do prazo prescricional (recebimento da denúncia em 24/01/2023 e publicação da sentença em 05/04/2023) e a reprimenda aplicada (3 meses de detenção), não se verificou o decurso de prazo prescricional superior a três anos nos termos do art.109, VI, c.c. art.112, I, e art.110, §1º, do Código Penal; assim, não houve extinção da punibilidade por prescrição e não cabia o reconhecimento pleiteado no writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.