AREsp 2477283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. COBRANÇA AUTÔNOMA DE JUROS E CORREÇÃO. VERBAS ACESSÓRIAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta a agravante existência de dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Sustenta que o prazo prescricional aplicável para o caso de cobrança de dívida oriunda de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos. Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar. No que concerne à preliminar, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição, nos seguintes termos (fl. 114, e-STJ): Malgrado a alegação do recorrente no sentido de ser aplicável à hipótese a prescrição qüinqüenal, razão não lhe assiste, pois é assente na Corte Superior o entendimento de que a pretensão de cobrança autônoma das verbas acessórias de juros e correção monetária prescreve em 3 (três) anos. nos termos do art. 206 §3º, inciso III, do Código Civil. Com efeito, considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, verifico que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A pretensão de cobrança autônoma das verbas acessórias (juros e correção monetária) prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, III, do Código Civil" (AgInt no AREsp n. 1.550.714/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/2/2020). De igual teor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRETENSÃO PERTINENTE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL DISTINTO DAQUELE PREVISTO ÀS PRETENSÕES RELACIONADAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO TRIENAL. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.927.434/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 18/6/2021) Ademais, rever tais premissas lançadas no acórdão atacado esbarraria no óbice da Súmula nº 7 desta Corte Superior. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. EMENTA