AREsp 2527969 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado : APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitoria. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Nota promissória. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido monitório, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Afastada a preliminar de inépcia da inicial, já que o valor apontado representa o principal com a incidência de juros e correção monetária. Prescrição não reconhecida. Irrelevante que a citação somente tenha sido realizada em 2020, considerando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º, do artigo 240, do CPC. A ação foi proposta em 2017, dentro do quinquídio legal previsto no art. 206, do CC. Inadimplência incontroversa. Dívida que deverá ser acrescida de juros e correção monetária a partir da data do vencimento de cada mensalidade. Art. 397, do CC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta a agravante violação dos artigos 240, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; e, 202 do Código Civil, alegando ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração, sem suprimento das omissões referentes às providencias do credor para efetivar a citação válida do executado. Argumenta estar prescrita a pretensão da parte adversa, tendo em vista que não houve a interrupção da prescrição, e a promoção da citação ocorreu após superado o prazo legal previsto para o exercício do direito objeto da ação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à preliminar, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação quanto aos marcos temporais da prescrição, revelando que os motivos da decisão se encontram objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. No que se refere à segunda preliminar suscitada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a prescrição não pode ser reconhecida, se a parte interessada propõe a demanda antes de consumado o prazo prescricional, mas a citação válida não é feita em tempo hábil por motivos que refogem à sua competência. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTENDER QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO SE DEU POR CULPA DO EXEQUENTE - APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Se a parte interessada ingressa com a ação antes de consumado o prazo prescricional, mas a citação válida não é feita em tempo hábil por culpa do próprio Poder Judiciário, não se pode reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do enunciado nº 106 da Súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2. Se a própria Corte local afirmou não ser do exequente a culpa pela demora na citação, não pode esta Corte Superior, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para afirmar o contrário. Incide, quanto a esse ponto, o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.482/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, determinou que não ocorre a prescrição quando a demora na citação do executado provém unicamente do aparelho judiciário (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado DJe 1º.2.2010). No mesmo precedente, ficou assentado que "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ". No caso dos autos, o Tribunal a quo concluiu, após analisar todas as circunstâncias fáticas pertinentes, que a inércia da parte exequente foi preponderante para a consumação da prescrição. A reforma de tal conclusão, em Recurso Especial, é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.290.163/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/4/2012). 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.417.423/AC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/2/2014) Ocorre que, na hipótese em análise, o próprio Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional não foi superado, como se extrai do trecho (fl. 280, e-STJ): No tocante à prescrição, irrelevante, para o deslinde do feito, que a citação somente tenha sido realizada em 2020, considerando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do artigo 240, do CPC, (..) A ação foi proposta em 2017, ou seja, dentro do quinquídio legal previsto no art. 206, do CC. Apesar do lapso temporal entre o ajuizamento e a citação, o credor buscava a citação pelos meios disponíveis, não ocorrendo inércia ou desídia. Com efeito, considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, verifico que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a citada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Além disso reexaminar a questão esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA