REsp 2125896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5001198-09.2013.827.0000. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. TRABALHO NOTURNO DEVIDAMENTE COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO CORRETA. PROVAS DEVIDAMENTE APRESENTADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a contagem de prazo prescricional da pretensão executiva individual. 2- Seguindo, da mesma forma não merece acolhida o argumento apresentado pelo ente recorrente/executado de que não há comprovação do adicional noturno ensejador do pagamento de adicional salarial. Tem-se dos autos originários que o Mandado de Segurança nº 5001198-09.2013.8.27.0000 determinou o pagamento de adicional noturno aos trabalhadores do sco estadual, quando comprovado o exercício da função após as 22 horas. 3- Foram juntadas provas suficientes de que o exequente, ora recorrido, trabalhou em labor noturno, com documentos emitidos pelo órgão estadual competente, não podendo o poder público alegar pela insubsistência da documentação apresentada.4 - Não merece acolhida a irresignação do agravante com relação à base de cálculo do adicional noturno, uma vez que os cálculos foram realizados com total observância dos valores dos vencimentos/subsídios no mês/ano constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos. 5 - Recurso conhecido e improvido. Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, no mérito, dos arts. 204, caput, do Código Civil e dos arts. 82, 97, 98, 99 e 100 do Código de Defesa do Consumidor. Defende: No acórdão, as razões de decidir assentaram-se na interrupção da prescrição quando do ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo, ocorrido em 17/12/2017, com o posterior andamento do prazo prescricional; na juntada de provas de que o exequente trabalhou em labor noturno, com documentos emitidos pelo órgão estadual competente; na correção da base de cálculo se mostra correta e apresentada por ambas as partes de forma semelhante; e determinou a aplicação de efeitos financeiros retroativos em razão do conhecimento da prescrição quinquenal. Na sequência, foram opostos embargos de declaração, tendo em vista que a decisão não enfrentou, no afastamento da prejudicial de mérito, a norma do art. 204, caput, do Código Civil e dos arts. 82, 97, 98, 99 e 100 do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; bem como meramente aduziu que a documentação era suficiente, sem observar requisitos mínimos da legitimidade dos anexos; que a base de cálculo era correta e semelhante, sem considerar o disposto no acórdão coletivo, que afastou as gratificações e adicionais dessa rubrica; e conheceu dos efeitos do Mandado de Segurança sem que a integração desse mérito na lide. Assim, por fim, decidiu-se que o Estado do Tocantins pretendia revolver o mérito, não obstante tenha afastado tod as as alegações do recorrente sem a devida fundamentação e de forma arbitrária. Contrarrazões às fls. 131-144 , e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29 de fevereiro de 2024. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado nos Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Aclaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Acrescente-se que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a dispositivos legais que não foram analisados pela instância de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. Ausente, destarte, o requisito do prequestionamento. Além disso, apenas para esclarecer eventuais dúvidas, ressalto que, mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração "para efeito de prequestionamento", não é satisfeita a exigência de prequestionamento. Isso porque, para que se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 74-76): Pois bem, não há que se falar na reforma da decisão agravada, eis que o Douto Magistrado da instância de piso afastou corretamente a alegação de prescrição do direito do autor, ora recorrido, considerando a interrupção da prescrição quando do ajuizamento do MS coletivo, ocorrido em 19/12/2017, com o posterior andamento do prazo prescricional, restando à ação executiva originária dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, vejamos: "No caso dos autos, a exequente busca o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no mandado de segurança n. 5001198- 09.2013.8.27.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/06/2014 (evento 78 dos autosoriginário). Na data de 19/12/2017, o sindicato (legitimado extraordinário) ingressou com pedido de cumprimento de sentença coletiva (evento 117). Em 06/06/2018, o Presidente do Tribunal de Justiça proferiu decisão indeferindo o pedido de cumprimento de sentença nos autos originário e determinou o ajuizamento de ação de execução individual (evento 121). Inconformado, o sindicado ingressou com embargos de declaração e agravo interno, sendo, contudo, a decisão mantida incólume, vindo a transitar em julgado na data de 21/07/2020 (evento 217). Com efeito, in casu, o prazo prescricional iniciou-se em 11/06/2014 com o trânsito em julgado da sentença e foi interrompido em 19/12/2017 com o ajuizamento do cumprimento de sentença, retornando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva (21/07/2020). O presente cumprimento de sentença foi interposto no ano de 2020, portanto, dentro do prazo prescricional". Logo, não merece respaldo a tese lançada pelo ente agravante, já que é entendimento rmado pelo Superior Tribunal de Justiça que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a contagem de prazo prescricional dapretensão executiva individual. (..) Ademais, foram juntadas provas su cientes de que o exequente, ora recorrido, trabalhou em labor noturno, com documentos emitidos pelo órgão estadual competente, não podendo o poder público alegar pela insubsistência da documentação apresentada. Ora, o cumprimento do acórdão deve seguir os limites de nidos na ocasião do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo, com o pagamento de adicional noturno e seu retroativo desde o ato lesivo, observada a prescrição quinquenal, não havendo que se há falar em modi cação do julgado neste momento processual, considerando ainda que o Estado do Tocantins não se insurgiu no momento adequado. (..) Acrescente-se que muito embora não conste a assinatura da che a imediata ou mediata nas escalas de trabalho juntadas aos autos, entendo que os documentos que instruem a execução são aptos a comprovar o exercício do labor noturno, na forma como defendido pelo exequente/agravado, mormente porque o ente público executado não trouxe aos autos qualquer elemento de prova apto a desnaturar as informações ali contidas, ônus que lhe competia, por força do disposto no art. 373, II, do CPC. Ainda, a base de cálculo se mostra correta e apresentada por ambas as partes de forma semelhante, não se havendo falar em modi cação neste momento processual. Ressalta-se que a Lei Estadual nº 2.091, de 09 de julho de 2009, que alterou o PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, previa que a produtividade fiscal integrava o vencimento dos auditores do Fisco, Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. Logo, o Recurso Especial não merece trânsito, haja vista que os argumentos sub examine implicam reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência que ele não comporta. Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA