REsp 2112641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026/PE. EXEQUENTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO E POSSUI FÁCIL ACESSO AOS CONTRACHEQUES E INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 370, 489, 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC. Alega: A r.decisão traz como fator relevante a ausência de prova por parte do recorrente. Ocorre que o presente feito foi jugado sem a produção das provas postuladas pela ora recorrente na fase postulatória. (..) A questão é até mesmo simples: há negativa de vigência direta ao art. 370 do CPC se o julgador julga improcedente o pedido da parte e, ao mesmo tempo, nega a esta parte a produção probatória. (..) Ou seja, o v. acórdão recorrido reconhece que havia discussão entre o Sindicato e o Estado do Paraná para a entrega das fichas financeiras. Não obstante, o v. acórdão recorrido entendeu inaplicável o Tema 880 do STJ e sua modulação, conforme acima já citado e ora repetido. (..) O acórdão recorrido, assim, entendeu que se aplicaria ao caso, em verdade, o disposto na tese firmada no Tema 877 do Superior Tribunal de Justiça, conforme acima destacado . Todavia, a Tese 877 do Superior Tribunal de Justiça volta-se à discussão atinente à providência prevista no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, referente à publicação de Edital em favor dos Consumidores. Contrarrazões às fls. 630-644, e-STJ. O Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 658-665, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.3.2024. A respeito do suposto cerceamento de defesa, assim consignou o Tribunal a quo: Do cerceamento de defesa. O apelado Augusto Dudek, em sede de contrarrazões, pugna pela declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois tinha interesse em demonstrar, por meio de prova oral, o complexo caminho até a elaboração dos cálculos de liquidação. No entanto, razão não lhe assiste. Da análise dos autos, extrai-se que a questão sub judice prescinde de realização de outras provas, além da documental já oferecida e a produção de prova testemunhal não era necessária neste caso. É fato público e notório que as ações coletivas demandam tempo e tratativas entre as partes. No entanto, no presente caso, de execução individual da sentença condenatória, bastaria a parte comprovar que pediu a documentação necessária para ingressar com o cumprimento de sentença e este pedido lhe foi negado, oque certamente, não seria demonstrado por meio de prova testemunhal. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não é o caso. Portanto, presentes nos autos elementos suficientes para o convencimento do julgador, desnecessária a realização de prova testemunhal ou qualquer outro ato instrutório. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. Sendo assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECORRENTE IMPLICA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ESPECIAL. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO, CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DETIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. A CARACTERIZAÇÃO DO PREÇO VIL QUE PODERIA ANULAR A ARREMATAÇÃO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ, DEVE SE DAR EM VALOR INFERIOR A 50% DO MONTANTE DA AVALIAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ARREMATAÇÃO EM FORMA PARCELADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 249, § 1o. DO CPC/1973. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é de que a aferição da necessidade de produção de provas para caracterizar o consequente cerceamento de defesa da parte recorrente impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é vedado na via Especial. (..) 7. Agravo Interno da Sociedade Empresária desprovido. (AgInt no REsp 1694767/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2019) No mais, a Corte de origem consignou (fls. 532-536, grifei): No caso em exame, anoto que a condenação diz respeito às diferenças remuneratórias decorrentes de promoções e progressões efetivadas em descumprimento do prazo fixado pela lei e o pagamento de Gratificação de Atividade de Saúde durante certo período. No primeiro plano, anoto que o acórdão proferido no recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 675.201-0 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07.10.2010, conforme certidão anexada no movimento 1.8. (..) Desse modo, considerando o início do prazo para recurso perante os Tribunais Superiores em 08.10.2010,devendo ser contado 30 dias corridos, conforme o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, findando, assim, em 08.11.2010 (segunda-feira), tem-se que a sentença proferida na Ação Coletiva nº 887/2006 transitou em julgado no dia 09 de novembro de 2010. Vale ressaltar que o termo inicial da prescrição da pretensão executiva não se conta a partir de29.11.2010 (mov. 1.9 - f. 613 dos autos de cumprimento de sentença), pois a data corresponde apenas ao dia em que foi certificado o trânsito em julgado e foi devolvido os autos ao juízo de origem. No segundo plano, anoto que o acórdão que promoveu a modulação dos efeitos do acórdão estabelecendo o termo inicial do prazo prescricional a partir do dia 30 de junho de 2017, contém uma regra condicional quando diz: "e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017."Essa referência é necessária porque conforme se infere dos documentos - fichas financeiras - para possibilitar a elaboração do cálculo e instruir o pedido de execução individual da sentença condenatória genérica, foram expedidas pela administração pública no mês de maio de 2015 (mov. 1.6) ou seja, alguns meses antes do vencimento do prazo de cinco anos. Tal fato não autoriza aplicar a modulação proposta que fixou novo termo inicial do prazo de prescrição. No terceiro plano, os documentos necessários para os cálculos atinem às fichas financeiras e contracheques do autor. Todavia, o autor é servidor público, a quem são fornecidas informações funcionais. Assim, dispensável instar o Estado do Paraná a fornecer contracheques e informações financeiras que já estavam à disposição do exequente. (..) O mesmo entendimento repercute neste caso, em que o cumprimento de sentença foi ajuizado de forma individualizada pelo servidor público, a quem cumpria diligenciar junto ao seu respectivo órgão a requisição de documentos relativos a sua situação financeira, contracheques e afins, possibilitando o início da fase executória independentemente do fornecimento da documentação por parte do Estado do Paraná. Ademais, em momento algum, a parte produziu prova documental de que não possuía acesso à documentação ou de que ela lhe foi negada. Inclusive sequer consta requerimento administrativo por parte do exequente para obtenção dos documentos. Assim, não se mostrou imprescindível o fornecimento de documentos para que fosse requerido o cumprimento de sentença. E mais, restou demonstrado nos autos que os contracheques dos substituídos foram fornecidos pelo Estado do Paraná ao Sindicato em meados de 2011. Ora, se desde 2011 tais documentos eram de conhecimento das partes, não deveria o exequente deixar transcorrer longo prazo para requerer o cumprimento de sentença, já que, como visto, o tempo despendido para liquidação do julgado não interrompe ou suspende o prazo prescricional. Contudo, os argumentos acima destacados não foram atacados pela parte recorrente e como são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (..) 8. Incide ainda, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 9. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 10. Recurso Especial conhecido parcialmente, somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.831.314/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). Outrossim, é pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do REsp, com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO ESTÁVEL DESCARACTERIZADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Além disso, é impossível o confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido. Incide na espécie o enunciado da Súmula 284/STF. 3. Ainda que superasse tal óbice, o recurso não prosperaria. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges. 4. Depreende-se da leitura do acórdão que a Corte de origem foi categórica ao afirmar que, "no caso vertente, não há como agasalhar a pretensão da autora. De fato, diante das provas carreadas aos autos, resta cristalino que o falecido era casado com a corré Célia e nunca se separou dela, nem de fato." (fl. 379, e-STJ) e que, "diante da simultaneidade entre matrimônio e concubinato, não há como dar guarida aos argumentos da autora, diante da inexistência de união estável" (fl. 383, e-STJ). 5. O entendimento fixado no acórdão está alinhado à orientação do STJ e do STF, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, para modificar o entendimento firmado no aresto recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.138/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica, objetivando condenação da ré a pagamento de valor pecuniário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) VII - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. VIII - Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IX - Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. X - Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido." (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) XI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. XII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.186/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA