AREsp 2556399 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É FIRME A ORIENTAÇÃO DE QUE É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÀO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 150/STF. 2. IN CASU, A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS FOI DADA NO ANO DE 2019, DE MODO QUE AINDA CONSTAVA COM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ATIVA E NÀO HÁ QUALQUER CERTIDÃO INFORMANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. 3. CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO PRAZO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 689/93, ANTES DE SUA BAIXA, TRANSCORREU EM 16/06/2021 (EVENTO 163), E TENDO PARTE APELADA MANEJADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 29/03/2021, NÃO HÁ COMO SE DECLARAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 4. OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO NÀO PODEM SER ALTERADOS POR ACORDO DAS PARTES (ART. 192, DO CC). 5. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, e do Tema Repetitivo n. 877 do STJ, no que concerne à necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva alusiva ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que a fase de cumprimento de sentença foi deflagrada após decurso do prazo de cinco anos da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Sobre o tema, este C. Superior Tribunal de Justiça já fixou seu entendimento através do tema 877 dos recursos especiais repetitivos. Decidiu a Corte da Cidadania que: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8078/90". (g.n.) Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional para ajuizamento da presente execução individual de acórdão coletivo é de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado do Acórdão coletivo genérico proferido no MSC 698/93 (atualmente, Autos nº 5000002-05.1993.827.0000). .. Perquirindo-se a demanda originária (MSC 698/1993), nota-se que em seu bojo foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário. O recurso especial foi devidamente julgado e o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 03 de julho de 2000, conforme se nota da fl. 14 do OUT31 de ev. 01 dos autos 5000002-05.1993.8.27.0000, cuja cópia segue em anexo. Posteriormente, o feito retornou para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mas o então Presidente da Corte, Desembargador Moura Filho, determinou a remessa dos autos ao STF para julgamento do Recurso Extraordinário ainda pendente (fl. 01 do DESP32 do ev 01 dos autos 5000002- 05.1993.8.27.0000). No Excelso Pretório, a Min. Ellen Gracie, relatora do recurso, denegou seguimento ao apelo interposto e tal decisão transitou em julgado em 17 de março de 2004, conforme documentos em anexo. Vale transcrever a certidão de trânsito em julgado juntada aos autos pela Secretaria do Supremo Tribunal Federal (fl. 23 do OUT35 de ev. 01 dos autos 5000002- 05.1993.8.27.0000): .. .. Portanto, em 17 de março de 2004 a parte Recorrida já poderia ter manejado a execução individual do acórdão coletivo, porquanto naquela data já havia o decisório transitado em julgado. Se ali surgiu a pretensão, a partir de tal data se deve iniciar a contagem do prazo prescricional. Perfazendo-se aos cálculos devidos, conclui-se que a pretensão executória deduzida nestes autos prescreveu em 17 de março de 2009, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e do Tema Repetitivo nº 877. Fixadas tais premissas, nota-se que a presente ação foi proposta muito tempo depois desse prazo final, razão pela qual deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão autoral. (fls. 745-746). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Assim, denota-se que o marco inicial do prazo prescricional quinquenal das execuções individuais advindas de processo coletivo é contado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida no processo coletivo. Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional para ajuizamento da presente execução individual de acórdão coletivo é de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado do MSC 698/93 (5000002-05.1993.8.27.0000). No presente caso, de uma apreciação detida dos autos, vislumbra-se que não restou demonstrada, pelo ente público, a prescrição da pretensão do autor. Primeiro, porque analisando minuciosamente o processo principal em que foi proferido o título executivo, MSC 698/93 (5000002- 05.1993.8.27.0000), não há nos autos qualquer certidão informando o trânsito em julgado da sentença coletiva. Em segundo lugar, verifica-se que, após a prolação da sentença concessiva em favor dos associados da Impetrante, no ano de 1995, foram submetidos a este Tribunal diversos incidentes processuais tangentes à extensão dos efeitos do título executivo, bem como se seria necessário o manejo dos atos executórios, de forma individual ou coletiva, senão vejamos. Conforme destacado acima, o acórdão que julgou o mérito do MS 698/93, com a concessão parcial da ordem em favor da Associação Impetrante, foi proferido em 18/5/1995 (evento 56, anexo3, dos autos de origem). Posteriormente, permaneceu em debate o efeito erga omnes do direito de readequação salarial, ou seja, se seria restrito apenas aos militares associados à ASSPMETO, ou se seria estendido a todos os militares, independente da associação impetrante. Ou seja, o título judicial não estava consolidado. Neste contexto, observa-se que, em 28/11/2006, sob a Presidência da Desa. Dalva Magalhães à época, os componentes do Tribunal Pleno, por meio de Agravo Interno, decidiram que os efeitos do acórdão abrangeriam todos os policiais militares do Estado do Tocantins (evento 1, anexos 85 e 111/113). Após sucessivos incidentes, e com muitas divergências entre os Membros deste Tribunal (evento 1, anexos 85/272), manteve-se tal entendimento. No ano de 2008, o Estado do Tocantins, João Araújo Lima e Outros, interpuseram Agravo Regimental, cuja decisão foi no sentido de que a execução seria unificada, tendo em vista a enorme quantidade de interessados (evento 1, ACOR273, do processo nº 5000002- 05.1993.827.0000). Posteriormente, entre recursos e interpelações, sob a relatoria do Desembargador Ronaldo Eurípedes, a discussão acerca da extensão dos efeitos foi dirimida em 03/10/2013, onde foi decidida questão de ordem arguida pelo Estado do Tocantins, a qual obteve negativa de provimento, mantendo-se anteriores decisões no sentido da extensão dos efeitos do Mandamus a todos os policiais militares, independente de filiação. Iniciada a Execução do Acórdão, as partes entabularam acordo (Evento 01 - PET362 e OUT363), o qual foi devidamente homologado na forma convencionada (Evento 01 - DEC365). Em petição acostada nos eventos 14 e 15 dos autos nº 5000002- 05.1993.827.0000, a ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO comunicou que o Estado do Tocantins não estava cumprindo o acordo entabulado pelas partes, pugnando pelo prosseguimento da execução. Em decisão acostada ao evento 65 (autos 5000002- 05.1993.827.0000), proferida por este relator, então Presidente deste Tribunal de Justiça na data de 21/11/2018, restou determinado que os atos executórios fossem praticados, de forma individual, ou seja, por impulso e petição de cada exequente beneficiado pelo acordo homologado, observando-se as normas de regência atinentes à execução contra a Fazenda Pública, em que cada pedido tenha sua própria distribuição, tramitando em apartado e recebendo número próprio, devidamente relacionado aos autos principais. Após o tramite processual, em que pese a tentativa de acordo e cumprimento do Acórdão, adveio nova decisão na data de 12/05/2020 (evento 127, dos autos 5000002- 05.1993.827.0000), a qual chamou o feito à ordem a m de tornar sem efeito as manifestações exaradas naqueles autos a partir do despacho encartado no evento 72, e em consonância com a referida decisão encartada no evento 65, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença nos autos, ordenando, por outro lado, que os atos executivos devem ser praticados, via advogado, de forma individual, a m de que cada exequente individualize seu crédito e comprove sua legitimidade para postular os valores respectivos, observando os ditames estabelecidos no art. 534 do CPC, com a apresentação da memória discriminada dos cálculos, sob pena de indeferimento da petição de execução. Por fim, registre-se que o prazo para a manifestação da Associação transcorreu in albis na data de 16/06/2021 (evento 163 dos autos 5000002- 05.1993.827.0000) e o feito foi baixado definitivamente em 02/07/2021 (evento 164 dos autos 5000002-05.1993.827.0000). Feito todo esse histórico processual, com destaque para vários incidentes havidos durante a tramitação do processo principal, por vários anos, mostra-se bastante complexo e controversa a questão da fluência do termo prescricional, o que, por si só já afasta a prescrição arguida pelo ente público, levando-se em conta as datas/termos prescricionais por ele apontados (2004, 2009 e 2013). Ademais, considerando que o último prazo no Mandado de Segurança nº 689/93 (processo eletrônico n.º 5000002-05.1993.827.0000), antes de sua baixa, transcorreu em 02/07/2021, e tendo parte apelada manejado o cumprimento de sentença individual na data de 28/06/2021, forçoso se reconhecer pela não decorrência do prazo prescricional de cinco anos em favor da Fazenda Pública, como defende o ora agravante (fls. 681-683). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Mou ra Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, quanto ao Tema 877 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA