AREsp 2476265 - DECISAO

AREsp 2476265 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas: reconheceu-se a possibilidade de dano continuado (o que afasta a imediata ocorrência da prescrição), acolheu-se a legitimidade ativa em razão da lesão ambiental e aplicou-se o CDC, inclusive para fins de inversão do ônus da prova; além disso, eventual alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. As alegações de omissão, contradição ou obscuridade não foram acolhidas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Relação De Consumo, Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade No Acórdão
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em ação por danos ambientais continuados
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora
  3. 3 aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas: reconheceu-se a possibilidade de dano continuado (o que afasta a imediata ocorrência da prescrição), acolheu-se a legitimidade ativa em razão da lesão ambiental e aplicou-se o CDC, inclusive para fins de inversão do ônus da prova; além disso, eventual alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. As alegações de omissão, contradição ou obscuridade não foram acolhidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Intimem-se