AREsp 2462298 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; constatou-se ausência de contratação do serviço, de modo que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal do art. 27 do CDC; a revisão do juízo de mérito sobre dano moral e repetição de indébito é obstada pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autor: autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços Bancários, Honorários Advocatícios
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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada prescrição anual (art. 206, §1º, II, b, CC) vs aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; constatou-se ausência de contratação do serviço, de modo que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal do art. 27 do CDC; a revisão do juízo de mérito sobre dano moral e repetição de indébito é obstada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15