AREsp 2244622 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, adotando a técnica do distinguishing e determinando o sobrestamento do feito até o julgamento pelo STF dos recursos extraordinários pertinentes; não houve prequestionamento sobre a definição do prazo prescricional na instância de origem, razão pela qual incide analógica e aplicavelmente a Súmula n. 282 do STF e fica prejudicada a demonstração do dissídio jurisprudencial imprescindível ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR -- INAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos, Súmula 282 STF, Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários (plano Verão) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR -- INAC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial e requisitos para sua demonstração (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, adotando a técnica do distinguishing e determinando o sobrestamento do feito até o julgamento pelo STF dos recursos extraordinários pertinentes; não houve prequestionamento sobre a definição do prazo prescricional na instância de origem, razão pela qual incide analógica e aplicavelmente a Súmula n. 282 do STF e fica prejudicada a demonstração do dissídio jurisprudencial imprescindível ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.