REsp 2130646 - DECISAO

REsp 2130646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, conforme exigência consolidada (Súmula 282/STF) e fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, o tribunal a quo reconheceu a prescrição das pretensões relativas a valores anteriores ao quinquênio e afirmou que...

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Parties
Recorrente: MARIA BERNARDO DA SILVA; Recorrido: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, PIS, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição PIS Correção Monetária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA BERNARDO DA SILVA

Recorrente

CAIXA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança de parcelas anteriores aos 5 anos anteriores ao ajuizamento
  2. 2 correção monetária e remuneração aplicáveis às contas do PIS
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, conforme exigência consolidada (Súmula 282/STF) e fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, o tribunal a quo reconheceu a prescrição das pretensões relativas a valores anteriores ao quinquênio e afirmou que a remuneração/correção das contas do PIS é fixada por legislação aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.