AREsp 2437150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão da lavra da Ministra Presidente do STJ, proferida às e-STJ fls. 1.051/1.053, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 284 do STF, bem como do não cabimento, no tocante ao tema de recurso repetitivo invocado. Aduz a parte agravante a inaplicabilidade ao caso do óbice aludido, bem como reitera que não observado o Tema 877 do STJ no caso dos autos. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada a fim de que seja provido o recurso especial. Ciência do Ministério Público Federal à e-STJ fls. 1.084. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte agravante, de modo que reconsidero a decisão anteriormente proferida e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 629/630): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MS 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento maduro para receber julgamento de mérito, o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática do relator, deve ser julgado prejudicado, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. 2. Ressalta-se que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de Agravo de Instrumento. 3. In casu, o STF consolidou o entendimento quanto ao prazo prescricional para o processamento da execução, no sentido de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula 150). Assim, em se tratando a ação de conhecimento de cobrança contra a Fazenda Pública Municipal, é regida pela prescrição quinquenal, nos termos do Decreto-Lei nº 29.910/32. 4. No caso dos autos, consta que a parte exequente ingressou com o cumprimento de sentença na data de 17/01/2022 e, embora o Mandado de Segurança n. 698/93 (n. 5000002-05.1993.8.27.0000), que trata do restabelecimento de quantitativo salarial retirado dos militares, tenha sido julgado no ano de 2004, nota-se claramente que o processo ainda se encontra pendente nesta E. Corte de Justiça, com movimentação datada recentemente. Portanto, tenho que não transcorreu o prazo de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição para postular o cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e improvido. No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sustentando a prescrição da pretensão executória, nos termos do Tema 877 do STJ, uma vez que transcorrido o quinquênio legal contado a partir do trânsito em julgado do título coletivo. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 981/991. A irresignação recursal não merece prosperar. O aresto hostilizado entendeu que, " .. considerando que o último prazo no Mandado de Segurança nº 689/93 (processo eletrônico n.º 5000002-05.1993.827.0000) antes de sua baixa transcorreu em 16/06/2021, e a parte agravada interpôs o cumprimento de sentença na data de 17.01.2022, não decorreu o prazo prescricional de cinco anos em favor da Fazenda Pública, como defende o ora agravante" (e-STJ fl. 61 6). Assim, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (marcos temporais da prescrição), cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.051/1.053 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outro fundamento . Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA